Procedimento Comum Cível 0801237-18.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Pindaré-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 23:30

Juntada de Certidão

21/03/2024, 23:16

Decorrido prazo de WESLEY RICARDO PINHEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Publicado Intimação em 15/02/2024.

17/02/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

17/02/2024, 01:44

Juntada de petição

15/02/2024, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2024, 11:55

Processo Desarquivado

13/02/2024, 11:53

Outras Decisões

31/01/2024, 17:08

Conclusos para despacho

27/09/2023, 19:58

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/08/2023, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:30

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 23:30

Juntada de Certidão

21/03/2024, 23:16

Decorrido prazo de WESLEY RICARDO PINHEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Publicado Intimação em 15/02/2024.

17/02/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

17/02/2024, 01:44

Juntada de petição

15/02/2024, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2024, 11:55

Processo Desarquivado

13/02/2024, 11:53

Outras Decisões

31/01/2024, 17:08

Conclusos para despacho

27/09/2023, 19:58

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/08/2023, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:30

Juntada de petição

20/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de WESLEY RICARDO PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:11

Decorrido prazo de WESLEY RICARDO PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

26/11/2022, 18:33

Juntada de Certidão

26/11/2022, 18:32

Juntada de Certidão

26/11/2022, 18:23

Publicado Intimação em 23/09/2022.

26/09/2022, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

26/09/2022, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0802050-45.2021.8.10.0108 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Justificação de Óbito proposta por Iramar Dias de Sousa, devidamente qualificada nos autos. A requerente afirma que era companheira do de cujus Maria do Carmo Dias, e que a mesma faleceu em 18/05/2014, por volta das 21 horas, em casa, localizada no Município de Tufilândia-MA. Assim, pede pela procedência do seu pedido para que seja registrado o óbito. Com a inicial juntou os documentos. Declaração de óbito constante nos autos. Concedida vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. A norma inserta nos arts. 77, 78 e 84 da Lei de Registros Públicos, prescreve que: Art. 78. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado a morte. Art. 79. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Art. 84. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. O requerente é parte legítima para pleitear o registro tardio do óbito conforme previsto no artigo 81 da Lei nº 6.015/73. Verifica-se dos autos que a documentação juntada pela requerente aos autos, é suficiente para comprovação do alegado na inicial. Assim, ante o exposto, com parecer favorável do representante do Ministério Público Estadual, reconheço o óbito de Maria do Carmo Dias, e que o mesmo faleceu em 18/05/2014, por volta das 21 horas, em casa, localizada no Município de Tufilândia-MA, e por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 78 e seguintes da Lei 6.015/73, para determinar que o (a) escrivão (ã) proceda ao seu registro de óbito, conforme os dados constantes dos autos. Sem custas e Honorários Advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, servindo a cópia desta sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Atribuo a esta força de mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição

21/09/2022, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 08:44

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 14:55

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/08/2022, 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 20:10

Juntada de Certidão

25/08/2022, 20:09

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMARCA DE SANTA INÊS MA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 13:17

Juntada de Certidão

29/06/2022, 13:11

Juntada de Certidão

29/06/2022, 12:42

Juntada de Certidão

07/06/2022, 14:56

Juntada de Certidão

27/05/2022, 13:34

Expedição de informações pessoalmente.

27/05/2022, 13:18

Juntada de Ofício

27/05/2022, 13:16

Juntada de Ofício

27/05/2022, 13:15

Juntada de Ofício

27/05/2022, 13:12

Juntada de petição

05/04/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 19:46

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:35

Juntada de petição

09/03/2022, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 09:42

Juntada de petição

22/02/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/02/2022 16:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.

21/02/2022, 12:09

Decorrido prazo de WESLEY RICARDO PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 13:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 07:15

Juntada de petição

14/01/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Iramar Dias de Sousa DESPACHO 1. Intimação - Processo n. 0801237-18.2021.8.10.0108 Designo audiência de justificação para o dia 15 de fevereiro de 2022, às 16h00min, no Fórum desta Comarca. 1.1. Intime-se o requerente, por intermédio do seu advogado, para comparecer à audiência. 1.2. O requerente poderá comparecer acompanhado de até 03 (três) testemunhas, cabendo à parte informar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, ficando ainda alertada de

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 23:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 23:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 16:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.

13/01/2022, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 12:04

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:32

Juntada de petição

08/07/2021, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:13

Conclusos para despacho

25/06/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 09:35

Documentos

Petição

•15/02/2024, 09:42

Decisão

•31/01/2024, 17:08

Despacho

•13/08/2023, 16:46

Sentença

•15/09/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 20:09

Despacho

•10/03/2022, 19:46

Despacho

•23/02/2022, 09:42

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•21/02/2022, 12:09

Despacho

•13/01/2022, 12:04

Despacho

•30/06/2021, 15:13