Monitória 0800931-86.2020.8.10.0107 - TJMA

Monitória 0800931-86.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS REQUERIDO: ELIZANE MOUZINHO DA SILVA - ME SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800931-86.2020.8.10.0107 [Contratos Bancários] MONITÓRIA (40) Trata-se de MONITÓRIA (40) proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELIZANE MOUZINHO DA SILVA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, Id. 51371031, o reclamado informa que as partes firmaram acordo, requerendo, assim, a homologação deste por este Juízo. Em petição de Id. 51371033, tem-se os termos do acordo, devidamente assinado pelos patronos das partes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (Código Civil, artigo 842). No mais, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Uma vez observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado. Assim, na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito. Destaco que quanto ao requerimento de expedição de ofício aos órgão de cadastro de inadimplentes, destaco o teor da Súmula 548, do Superior Tribunal de Justiça que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Sem custas e honorários. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 19 de outubro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

legal