Monitória 0800717-45.2019.8.10.0135 - TJMA

Monitória 0800717-45.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 17:02

Transitado em Julgado em 10/03/2022

04/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/03/2022 23:59.

22/03/2022, 23:30

Decorrido prazo de LUCAS LIMA BEZERRA em 17/03/2022 23:59.

22/03/2022, 23:30

Decorrido prazo de WILKER DE SOUSA MATOS em 17/03/2022 23:59.

22/03/2022, 23:30

Publicado Intimação em 14/02/2022.

24/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

24/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J D CALDAS - ME. Advogado(s) do reclamante: WILKER DE SOUSA MATOS. REQUERIDO(A): MANOEL DOS REIS PEREIRA. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800717-45.2019.8.10.0135. MONITÓRIA (40). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por J D CALDAS - ME em face de MANOEL DOS REIS PEREIRA, ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id 44191512. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id 44192880, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará (se necessário). Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), 6 de outubro de 2021. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2022, 16:47

Homologada a Transação

09/02/2022, 09:52

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 18:42

Juntada de Certidão

28/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de LUCAS LIMA BEZERRA em 14/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 08:22

Juntada de petição

16/04/2021, 11:05

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 09:52

Sentença

•03/12/2020, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J D CALDAS - ME. Advogado(s) do reclamante: WILKER DE SOUSA MATOS. REQUERIDO(A): MANOEL DOS REIS PEREIRA. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800717-45.2019.8.10.0135. MONITÓRIA (40). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por J D CALDAS - ME em face de MANOEL DOS REIS PEREIRA, ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id 44191512. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id 44192880, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará (se necessário). Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), 6 de outubro de 2021. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA BEZERRA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILKER DE SOUSA MATOS em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS LIMA BEZERRA em 14/04/2021 23:59:59.

Juntada de petição

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