Cumprimento de sentença 0800284-80.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800284-80.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800284-80.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA ERLINDA OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de análise de pedido de Embargos à Execução (id 55361009) oferecidos pelo executado Banco Bradesco S/A, versando sobre excesso de execução em cálculo apresentado pela autora. A parte embargante alega através de seus cálculos (id 55361009, pag. 9/11) que os valores apresentados pela parte exequentes está em excesso no importe de R$ 302,59 (trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), requerendo que seja reconhecido o valor de R$ 4.743,26 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Em face disso, o banco requerido pede que sejam acolhidos os presentes embargos à execução para declarar satisfeita a obrigação, bem como a liberação do valor em excesso, com a respectiva transferência. A parte exequente apresentou contrarrazões (id 55417518). Foi certificado a tempestividade do oferecimento dos embargos e da apresentação das contrarrazões, ID 59702699. Passo a decidir. Por se tratar a execução de procedimento do rito sumaríssimo, os embargos à execução é tratada na Lei nº 9.099/95 em seu art. 52, IX, as hipóteses em que o devedor poderá oferecer embargos, estando o presente acaso versando sobre a alínea “b” do citado dispositivo. Esclarece ainda a Lei dos Juizados Especias que o disposto no Código de Processo Civil será aplicado no que couber, assim, verificando o que determina o art. 525, § 4º do NCPC, onde o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que foi devidamente cumprido pelo embargante. A exequente em suas contrarrazões apenas se reservou a apresentar manifestação genérica, em total descompasso com as alegações dos embargos. Portanto, com base no que consta verifico que houve excesso na execução. Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar excesso na execução no importe de R$ 302,59 (trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), sendo devido a título de cumprimento de sentença o valor de R$ 4.743,26 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Nos termos do art. 924, II declaro satisfeita a obrigação. P.R.I. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

11/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)