Execução de Título Extrajudicial 0805983-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805983-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 01:31

Decorrido prazo de CAMILA ANDRADE DE CARVALHO em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:45

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:17

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:17

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2022, 10:00

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 12:03

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 11:47

Transitado em Julgado em 18/04/2022

20/04/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805983-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PATIO JARDINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAMILA ANDRADE DE CARVALHO - MA14747, JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 EXECUTADO: OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 SENTENÇA CONDOMÍNIO PÁTIO JARDINS ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de OAXACA INCORPORADORA LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição sob id. 61621797 e pedem a sua homologação. Eis o breve relato. Decido. Considerando que as partes transigiram, que todos são maiores e capazes, que é disponível o direito em litígio, não há óbice à homologação do pacto anexado. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 925, do Estatuto Adjetivo). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. III do CPC. Sem custas. Honorários conforme combinado. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. São Luís, 04 de abril de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 12:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 15:37

Juntada de petição

10/03/2022, 15:21

Publicado Intimação em 14/02/2022.

24/02/2022, 00:16

Documentos

Sentença

•04/04/2022, 14:13

Decisão

•18/01/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805983-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PATIO JARDINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAMILA ANDRADE DE CARVALHO - MA14747, JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 EXECUTADO: OAXACA INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial referente às contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias da sala comercial nº 928, situada no edifício do CONDOMÍNIO PÁTIO JARDINS, proposta em face de PEDRO MARQUES DE MELO SOBRINHO e FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DE MELO. Consta no id. 52902919 pedido formulado pela parte exequente, no qual noticia que a propriedade do imóvel gerador dos débitos condominiais foi consolidada em favor de OAXACA INCORPORADORA LTDA, razão pela qual requer a modificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a figurar como parte executada a sociedade empresária OAXACA INCORPORADORA LTDA A fim de demonstrar os fatos que alega o exequente trouxe aos autos a certidão de registro geral de imóveis (id. 59178141 ). É o relato. Decido. A despeito da pretensão ora aduzida, tenho que o pedido em questão trata de substituição do polo passivo no curso da demanda, visando a responsabilização do atual proprietário do imóvel. A esse respeito, é assente na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, nas ações de cobrança de condomínio, é possível a substituição processual pelo atual proprietário do imóvel que o adquiriu durante o andamento do feito, dada a natureza propter rem da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que "o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem" (REsp n. 1696038/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018). Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL Nº 1790850 - RS (2019/0003865-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 158): APELAÇÃOCÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. O cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, que grava a própria unidade do imóvel, uma vez que a lei lhe imprime o poder de sequela. Assim, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, são os proprietários do imóvel que respondem pelos débitos da unidade. [...] É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente deveria responder pelas cotas do condomínio porque constituiriam uma obrigação propter rem e que a consolidação da propriedade em seu nome teria sido registrada na matrícula do im óvel. Confira-se (e-STJ fls. 177/178): A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao deliberar que o cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, que grava a própria unidade do imóvel, uma vez que a lei lhe imprime o poder de sequela. Assim, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, são os proprietários do imóvel que respondem pelos débitos da unidade. (...) Deste modo, conforme constou na sentença originária, "considerando que a matrícula nº 40.264, do Registro de Imóveis de Cachoeirinha (fls.08/13) comprova a propriedade do bem pela demandada (Av. -11), e tendo em conta que não há qualquer alteração até o momento no registro imobiliário quanto à consolidação da propriedade, tampouco prova nos autos acerca do adimplemento do débito, tenho que a parte ré deve arcar com o pagamento das quotas condominiais pendentes relacionadas à fl. 14 e das que se vencerem e não forem pagas no curso da demanda". Contudo, a jurisprudência do STJ entende que "o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem" (REsp n. 1696038/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018). [...] Também nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO IMITIDO NA POSSE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02", motivo pelo qual "a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem" (REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2018, DJe 22.11.2018). 2. Ao se examinar o recurso especial da ora agravada, não foram constatados os óbices de admissibilidade apontados pela agravante, tendo em vista: (i) a suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão estadual que pugnou pela responsabilidade solidária da RB Capital pelas despesas condominiais; (ii) o prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados como violados, não havendo que se falar em inovação recursal; e (iii) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ em caso de mera revaloração do contexto fático probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1715053/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 18/8/2020.) DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. [...]Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS, a fim de que analise novamente o recurso de apelação, observando a jurisprudência mencionada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1790850 RS 2019/0003865-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 17/12/2021) Vê-se que a situação dos autos enquadra-se à previsão legal do art. 1.368-B do CC/02 que dispõe: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (grifos acrescidos). Assim, visto que o Registro do Imóvel comprova a propriedade do bem por parte da OAXACA INCORPORADORA LTDA, entendo cabível a modificação do polo passivo da presente demanda, razão pela qual defiro o pedido. Desta feita, retifique-se a autuação, fazendo constar no polo passivo a OAXACA INCORPORADORA LTDA em substituição à PEDRO MARQUES DE MELO SOBRINHO e FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DE MELO. Renove-se o ato citatório que consta no id. 28782794 a ser cumprido em face incorporadora ora demandada. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)