Cumprimento de sentença 0801403-66.2015.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801403-66.2015.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG Nº 96.864 RECORRIDO: JOÃO DE DEUS GOMES MARQUES ADVOGADO(A): MARCIA COSTA E GOMES OAB/MA Nº 13.556 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 205/2022 - 2 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACORDO REALIZADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DO TERMO CELEBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801403-66.2015.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cuida-se de Embargos opostos pelo BANCO BONSUCESSO S.A, em face à execução promovida por JOÃO DE DEUS GOMES MARQUES, ao fundamento de que há, em suma, inexigibilidade da obrigação, em razão das partes terem celebrado um acordo nos autos. 02. Analisando os autos, verifico que o acordo celebrado entre as partes, padece de vício insanável, em razão de ter sido firmado pelo patrono do Autor, sem o competente instrumento de mandato outorgando-lhe poderes especiais para transigir. 03. Como ressaltado na sentença: “O § 3º do art. 9º da Lei n.º 9.099/95 deixa claro que o mandato outorgado ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais, dentre eles o de transigir. Assim, em virtude de no momento da celebração do acordo, não conter nos autos procuração específica para este fim, correta a decisão pela não homologação do acordo.”. 04. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 04. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor o valor executado. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro) e o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, aos 25 dias de janeiro de 2022 MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS GOMES MARQUES em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA COSTA E GOMES em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA COSTA E GOMES em 19/04/2022 23:59.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA COSTA E GOMES em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 11/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)