Cumprimento de sentença 0801405-60.2020.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801405-60.2020.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACILEIA MORAIS DE ALCANTARA - MA18613, LUIZ DANILO LOPES SILVA - MA19636 Reclamado: JOSE ANTONIO SANTANA ROCHA 78090512372 Processo n° 0801405-60.2020.8.10.0009 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801405-60.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ITALA KETH PINHEIRO NUNES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se originariamente de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral tendo em vista inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Liminar concedida para concessão de Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no art. 300 do CPC, bem como legislação consumerista, determinando ao réu JOSÉ ANTÔNIO SANTANA ROCHA que realize todas as providências necessárias para exclusão do nome e CPF da parte autora ITALA KETH PINHEIRO NUNES, CPF n. 019.294.823-70 do SPC/SERASA. Sentença confirmando a liminar e julgando procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito em debate, condenando a empresa requerida AR FOTOGRAFIA, representada por JOSÉ ANTONIO SANTANA ROCHA. ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Em face desta a parte autora apresentou embargo de declaração alegando que houve omissão/obscuridade na referida decisão, haja vista que não ficou claro se o Magistrado oficiará o SERASA/SPC para retirada do nome da autora do sistema de inadimplentes, devendo, portanto, ser sanada. DECIDO. O propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC. No presente caso os vícios apontados pela Embargante não ocorreram, senão vejamos. Da análise da inicial a autora efetuou o seguinte pedido de obrigação de fazer: “seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando à Requerida que efetue imediatamente a exclusão do nome da Requerente dos órgãos restritivos (SPC/SERASA)”, sendo liminar concedida por este Juízo para concessão de Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no art. 300 do CPC, bem como legislação consumerista, determinando ao réu JOSÉ ANTÔNIO SANTANA ROCHA que realize todas as providências necessárias para exclusão do nome e CPF da parte autora ITALA KETH PINHEIRO NUNES, CPF n. 019.294.823-70 do SPC/SERASA. Ressalta-se que tal liminar fora concedida por este Juízo. Assim sendo, não há omissão a ser sanada visto que este Juízo apreciou o pleito da forma como requerido. Outrossim, eventual descumprimento da liminar concedida deve ser apreciada no momento oportuno (trânsito em julgado da sentença ou execução provisória) sob pena de tumultuar desnecessariamente o processo. Ante o exposto, conheço do embargo de declaração e o rejeito. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Todos os documentos(27)