Procedimento Comum Cível 0806169-79.2021.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 22/09/2022

03/10/2022, 13:53

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806169-79.2021.8.10.0001. AUTOR: JOBSON NILTON MAFRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/SP 348669 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, proposta por JOBSON NILTON MAFRA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando, em síntese, que firmou com o réu Contrato de Financiamento nº 162769766, no valor de R$ 26.088,76 (vinte e seis mil oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), obrigando-se a pagar 48 (sessenta) parcelas no valor de R$ 954,40 (novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quarenta centavos), depois relata que fez um pacto de refinanciamento, no qual se comprometeu a pagar 28 parcelas de R$ 1.009,34 (um mil e nove reais e trinta e quatro centavos). Enfatiza que o referido pacto contém várias irregularidades, tais como, juros exorbitantes, bem como capitalização mensal de juros, o que onerou excessivamente as prestações obrigacionais e, em decorrência da abusividade e ilegalidade da aplicação de taxas de juros praticadas pelo Réu, tornou-se inviável o cumprimento das cláusulas contratuais, devendo, por isso, serem revistas e declaradas nulas de pleno direito. Aduz ainda que no aludido termo contratual verificou que lhe foi cobrado valores, a título de tarifas administrativas, como, Seguro (R$ 1.037,40), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 485,00), Registro de Contrato (R$ 292,00), e Tarifa de Abertura de Cadastro (R$ 749,00), que entende sejam indevidos. Em face disso, tece considerações acerca do contrato celebrado entre as partes, enfatizando ser de rigor a sua revisão e, como sustentáculo de seus argumentos, cita julgados atinentes à matéria questionada, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja deferido que sejam promovidos depósitos no valor incontroverso de R$ 769,00(setecentos e sessenta e nove reais), bem como que a parte autora se mantenha na posse do bem, e que a empresa ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, e que o exclua caso já tenha feito a inserção. Enquanto isso, no mérito, postula que sejam ratificados os pedidos liminares, requerendo ainda a condenação do Réu a expurgar do contrato a aplicação de juros abusivos, além da condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência e demais cominações legais. Citado, o Réu apresentou contestação (Id. nº 57812274), onde, em síntese, alegou que o contrato está dentro dos parâmetros legais permitidos por lei e demais normas pertinentes, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade dos encargos pactuados livremente pelas partes, ou seja, não existe ilegalidade de capitalização de juros ou qualquer irregularidade nos valores cobrados administrativamente, além de que os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento pacificado e sumulado do STJ e, finaliza requerendo improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tece ainda considerações no sentido de que as estipulações contratuais estão em consonância com a legislação vigente e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio sintetizado pela máxima pacta sunt servanda. Réplica apresentada nos termos da petição anexa ao Id. nº 59620104. Do despacho anexo ao Id. nº 63960267, as partes se manifestaram conforme petições anexas aos Ids. nº 65799588 e 66139357. Seguiu-se a conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, avaliando a necessidade ou não da realização de novas provas, pois, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, é destinatário delas. Assim, entendo que na presente demanda todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de novas provas em audiência, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido por meio de nova prova. Nesse sentido, colaciona-se o julgado a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS QUE PODERÁ SER ANALISADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS, Agravo de Instrumento nº 70074210865, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Martin Schulze, julgado em 29/08/2017, publicação 06/06/2017 Dito isso, passa-se a analisar o mérito e considerando a alegação dos fatos, fundamentos e provas que foram carreadas aos autos, verifico que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS restou sedimentado em nosso ordenamento, dentre outras disposições, a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS, a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” Nestes termos, destaco que o competia ao autor vir a demonstrar que os juros remuneratórios cobrados fossem extorsivos, vindo a traduzir em onerosidade excessiva frente ao consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. Destaco que o simples fato dos juros remuneratórios fixados no contrato serem superiores a taxa média de mercado prevista no Banco Central (BACEN) não implica, por si só, em abusividade capaz de vir a justificar a redução do percentual delineado no contrato. A taxa juros prevista pelo BACEN não se trata de um índice obrigatório, mas apenas estimativo, no qual foram considerados dentre as instituições financeiras as maiores e menores taxas praticadas no cenário contratual. Trata-se, portanto, de mero índice de referência sem que isso acarrete qualquer vinculação (obrigatoriedade) aos entes bancários em nosso País, até mesmo porque, pensar o inverso, ou seja, de que todos os entes financeiros tivessem que seguir a taxa de juros remuneratórios prevista pelo BACEN, traduziria em tabulação da taxa de juros, o não seria plausível, na medida em que limitaria a liberdade contratual das partes. De mais a mais, a respeito do presente tema, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos apresentados pelo Min. Marco Buzzi, quando do julgamento do AgRg no REsp 1.256.894/SC, cujos fundamentos perfilho e que integram a presente decisão nos seguintes termos: “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF (cf. REsp nº 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, a demonstração de abusividade da pactuação, o que, na hipótese, inocorre.” No caso em debate, não obstante as ponderações que foram delineadas na inicial, destaco que os juros remuneratórios alvo do contrato objeto de análise não se mostram abusivos, razão pela qual não há que se falar em sua limitação/redução. Destaco, ainda, que os juros remuneratórios foram expressamente delineados na relação negocial estabelecida entre as partes, sendo que não há nenhum indício de que houve vício de consentimento do requerente quanto da realização do contrato em debate. Ademais, quanto à cobrança de tarifas administrativas como, Seguro (R$ 1.037,40), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 485,00), Registro de Contrato (R$ 292,00), e Tarifa de Abertura de Cadastro (R$ 749,00), nossa jurisprudência tem se posicionado no sentido de ser legítima a cobrança de tais tarifas, desde que estas estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não fique demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro (hipótese na qual serão tidas por ilegais e abusivas). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1122457/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/12/2017) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RECURSO DESAFETADO DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. 2. Parcial provimento do recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência e das tarifas administrativas (TAC e TEC), bem como para decotar da condenação a determinação de restituição imediata do valor residual garantido (VRG) ao arrendatário (Súmula n.º 381/STJ). 3. Ponderação do relator no sentido da revisão por esta Corte da orientação jurisprudencial firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.031.530/RS, DJe 10/03/2009) e transformada na Súmula n.º 381/STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"), em face do disposto no art. 10 do CPC/2015. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n. 1.465.832/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 27/6/2017.) No presente feito, os valores cobrados administrativamente estão expressamente previstos no contrato e a parte consumidora consentiu com tais cobranças. Demais disso, ressalte-se que o depósito em juízo das parcelas no valor incontroverso não é admitido, pois a devedora não pode ser obrigada a receber a prestação de forma diversa da contratada. Do cotejo dos autos nota-se que autor não promoveu as determinações inseridas na lei vigente, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE esta demanda, o que faço em razão dos fundamentos supra, deixando de condenar o autor nas custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de verba honorária que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizada a partir desta data, observadas as regras e condições da Justiça Gratuita, do qual é beneficiário. Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 14:36

Julgado improcedente o pedido

22/08/2022, 10:16

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 10:35

Juntada de petição

04/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:37

Juntada de petição

29/04/2022, 15:19

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806169-79.2021.8.10.0001. AUTOR: JOBSON NILTON MAFRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/SP 348669 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, n Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 10:07

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:34

Decorrido prazo de ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 15:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:25

Juntada de réplica à contestação

25/01/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806169-79.2021.8.10.0001. AUTOR: JOBSON NILTON MAFRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/SP 348669 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 00:01

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 18:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 16:14

Juntada de contestação

08/12/2021, 11:13

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2021, 10:48

Juntada de Certidão

04/10/2021, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:32

Juntada de petição

17/03/2021, 15:53

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 18:32

Conclusos para decisão

18/02/2021, 13:07

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 13:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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