Procedimento Comum Cível 0001159-41.2016.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001159-41.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SILVENIRA CORREA DE FRANÇA ADVOGADO: BRUNA SALES CASTRO ( OAB 17899-MA ) REU: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS/MA JAMES DA SILVA BEZERRA ( OAB 6216-MA ) Ref.: Processo n.º 1159 2016 Sentença 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001159-41.2016.8.10.0073 (11592016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. A parte autora ajuíza Ação Ordinária em face do Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, requerendo pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, grau máximo, bem como o pagamento dos valores retroativos a 01.10.1997, até a data da referida implantação que será apurado em liquidação de sentença, com reflexos remuneratórios correspondentes, como férias, 13º salário. Fundamenta seu pedido na Lei Municipal n.º 312/91, na CLT e em Instruções Normativas do Ministério do Trabalho, notadamente. Documentos. Em resposta, o Município impugna o pedido de justiça gratuita. No mais, diz que não se aplicam as disposições celetistas aos servidores públicos municipais; mas o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Barreirinhas, Lei n.º 312/91. Por fim, nega estar a parte autora em trabalho que se subsuma ao conceito de insalubre. Réplica da parte autora. O Ministério Público diz não ser o presente caso hipótese de sua intervenção. Sucinto. Decido. Da preliminar Indefiro o pedido de impugnação de justiça gratuita tendo em vista a satisfação dos requisitos legais do seu deferimento. Sem mais preliminares, ao exame do mérito. Tenho como imprestável a realização de audiência de conciliação, vez que o Município de Barreirinhas não tem apresentado, em qualquer audiência presidida por este Magistrado, desde outubro de 2015, qualquer proposta de acordo em audiência, de modo que a tenho como perda de tempo em uma Comarca de alto volume processual. Tenho como desnecessária audiência de instrução e julgamento, sendo a questão resolvida tão somente com a análise do direito invocado, nos termos que passo a discorrer. Com efeito, a relação jurídica entre as partes tem natureza estatutária, não celetista. Em sendo assim, inaplicável a CLT e as Instruções Normativas do MTE invocadas pela parte autora, mas tão somente o disposto na Lei Municipal n.º 321/91. Quanto à mesma, não provada pela parte autora a previsão legal dos patamares para cálculo do adicional reclamado. Seu era o ônus para tanto, por se tratar de legislação municipal. Inexistindo a previsão legal estatutária de qual percentagem incidiria sobre o vencimento da parte autora para cálculo do adicional requerido, fácil perceber que se trata de norma não auto aplicável, sendo indispensável a posterior regulamentação normativa específica para sua exigência. Ainda que assim não fosse, a redação do artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barreirinhas é expressa em dizer que "Artigo 66. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao funcionário as seguintes vantagens: II - Adicionais". Patente a facultatividade do pagamento. Seu artigo 77, também dispõe: "Artigo 77. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos funcionários a seguinte remuneração e adicionais: IV - Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas." Literal a necessidade de requerimento do servidor interessado e de decisão administrativa o apreciando, ambos também não provados, sequer alegados, pela parte autora. A aplicação dos artigos 84 a 88 do mesmo Diploma Normativo é condicionada à satisfação dos retromencionado. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. Somente pode fazer o que a lei expressamente prever. Lei para a Administração Pública não é facultatividade, mas ordem, exigência. No caso, para satisfação do reclamado, inexiste, como exposto, por não provada a regulamentação dos dispositivos estatutários aplicáveis à espécie, invocados. Também não se diga que possível valer-se do disposto em Estatuto dos Servidores da União, ante a autonomia administrativa dos entes federativos. Lei federal em casos como o apreciado, direito administrativo estatutário de servidor público, não vinculam outros entes, sob pena de indevida violação das regras do pacto federativo e da autonomia administrativa esculpidas na CF/88. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a concessão da AJG. Honorários em 10% do valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da AJG Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 03.02.22. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 114967

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de BRUNA SALES CASTRO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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