Procedimento Comum Cível 0804181-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804181-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804181-57.2020.8.10.0001. AUTOR: RICARDO FRANCA ALVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Ao exame dos autos verifico que ao especificarem provas, a parte Requerida postulou pela realização de perícia, com o escopo de comprovar suas alegações. O artigo 369, do CPC, estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificamente na referida lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Isto posto, nomeio como perito o Sr. Michael Martins Braga, com endereço na Rua Júpiter/Marcelino Champagnat, 17, apartamento 1002, CEP: 65075045, Renascença II, fone: (98) 9889-8380 e (98) 98898-380, nesta capital, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Havendo concordância ou inércia do Sr. Perito, assinalo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após apresentação dos quesitos, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como arbitrar seus honorários. Havendo recusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, determino a intimação da parte Requerida, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestar sobre proposta de honorários do perito. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, providencie a juntada do referido depósito nos autos. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito Por fim, feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Por fim, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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