Cumprimento de sentença 0000325-18.2016.8.10.0112 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000325-18.2016.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO BARBOSA SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: DACIANA ALMEIDA FREITAS (OAB 11213-MA). REQUERIDO(A): BANCO CETELEM. Advogado: Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE), BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA). DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0000325-18.2016.8.10.0112 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO CETELEM S.A, sob o fundamento de que a decisão proferida apresenta vícios, pretendendo que sejam sanados, com o escopo de atribuir ao julgado efeito modificativo. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação aos embargos, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de id. 63421443. É o que bastava relatar. Fundamento. Decido. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios para retificar pronunciamentos judiciais que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, erro material ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no pronunciamento judicial. No entanto, a aludida decisão não contém esses vícios. A parte embargante trata a decisão embargada como eivada de vícios, por não se coadunar com a tese por ela defendida de modo unilateral. Como se sabe, os magistrados estão adstritos ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na espécie. O recurso ora apreciado objetiva sanar vício que, em verdade, inexiste. Este Juízo apresentou os fundamentos que ensejaram a conclusão encartada no dispositivo de forma coerente, isenta de antagonismos que pudessem justificar o vício indicado. Vislumbra-se tão somente o inconformismo do embargante em relação ao pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma decisão que acolha os seus argumentos. No caso em tela, a referida decisão abordou todas as questões jurídicas relevantes, chegando, fundamentadamente, à conclusão que este juízo tem como correta. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO CETELEM S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Poção de Pedras, 09 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

13/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)