Reintegração / Manutenção de Posse 0000976-57.2014.8.10.0100 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000976-57.2014.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ( OAB 21678-PE ) e IVAN WAGNER MELO DINIZ ( OAB 8190-MA ) REU: F H DA COSTA ALVES E CIA LTDA MAURICIO GOMES LACERDA ( OAB 14366-MA ) e PAULO RENATO MENDES DE SOUZA ( OAB 9618-MA ) PROCESSO nº 976-57.2014.8.10.0100 REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO: F H DA COSTA ALVES E CIA LTDA. S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000976-57.2014.8.10.0100 (9772014) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de embargos de declaração opostos pelo patrono da parte, com o fito suprir suposta omissão da sentença de fls. 139/140. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Assim, a decisão proferida em sede de embargos de declaração irá integrar, complementar, esclarecer o decisum embargado. A parte, então, poderá pleitear, pela via excepcional dos embargos, apenas o suprimento da omissão, a correção de obscuridade ou contradição contidas no julgado ou para corrigir erro material (1.022, CPC/15). No caso em apreço, o embargante alega que houve omissão na sentença, vez que não teria sido arbitrado valor relativo aos honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o banco embargado alegou que não há nenhuma omissão no dispositivo sentencial. Eis o relatório. Decido. Em consonância com o prescrito no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão for eivada de obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, analisando detidamente a sentença, observa-se que, de fato, há omissão concernente aos honorários, que não foram fixados quando da sentença de extinção. In casu, considerando que a parte autora requereu a desistência da ação, deve a mesma arcar com os honorários sucumbenciais, conforme disposição do art. 90, caput, do CPC. Neste sentido, vejamos recente precedente da Corte de Justiça mineira transcrito in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE E DESISTÊNCIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98) - Proferida sentença com fundamento em desistência ou reconhecimento do pedido inicial, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. (CPC, art. 90, caput).(TJMG - AC: 10000210333928001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021)(grifo nosso) À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO-OS parcialmente, e, por consequência, condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 90, caput, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 14 de março de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal Resp: 198606

19/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN WAGNER MELO DINIZ em 06/06/2023 23:59.

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