Execução de Título Extrajudicial 0000144-18.2004.8.10.0086 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000144-18.2004.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ARNALDO VELOSO DOS SANTOS PROCESSO N. 144-18.2004.8.10.0086 (1442004) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: ARNALDO VELOSO DOS SANTOS SENTENÇA O Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou a presente execução em face ARNALDO VELOSO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da importância de R$ 50.660,49 (cinquenta mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), oriunda de Cédula Rural Pignoratícia firmada com o executado. Autos distribuídos em 01/06/2004. O executado fora citado em 11/01/2002. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram 17 anos, 9 meses e 29 dias, sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. No tocante à execução de crédito rural, o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66." (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018). Por certo, o julgado referido 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000144-18.2004.8.10.0086 (1442004) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Nos termos do art. 924, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Esclareça-se que a interrupção da prescrição decorrente da citação no início do processo e, as suspensões ocorridas no curso deste, não possuem o condão de elidir a prescrição do título ora constatada, diante do alongado prazo em que não se logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), 31 de março de 2022. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito - Resp: 199588

19/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 28/01/2026 23:59.

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