Execução Fiscal 0815018-59.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0815018-59.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 08:12

Transitado em Julgado em 07/04/2022

18/04/2022, 21:40

Decorrido prazo de R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

22/03/2022, 19:26

Publicado Intimação em 14/02/2022.

24/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

24/02/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, CNPJ Nº.13816923000168, na pessoa de seus representantes legal e seus co-responsáveis Sr. HALLYSSON SALIBA MELO, CPF 033.155.966-89 e CHARIFE MARIA SALIBA MELO, CPF 293.638.456-72, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815018-59.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 19/12/2020 11:14:55 PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da empresa R. C. REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. - ME, vislumbrando o pagamento do valor discriminado nos autos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Petição do exequente em ID 43465053, desistindo da demanda, ante o inexpressivo valor do débito executado, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 10.574/2017. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em ID 43465053, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo em virtude de que a parte executada, devidamente citada por edital no curso da ação, deixou de se opor aos termos da demanda, o que considerando a previsão do art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, 12 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. Eu, Ligeovânio Santos, auxiliar judiciário, digitei e conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 19:55

Juntada de Edital

09/11/2021, 21:36

Decorrido prazo de R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 20:38

Juntada de diligência

13/09/2021, 20:38

Decorrido prazo de CHARIFE MARIA SALIBA MELO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 15:37

Decorrido prazo de HALLYSSON SALIBA MELO em 13/08/2021 23:59.

19/08/2021, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 05:47

Juntada de diligência

05/08/2021, 05:47

Documentos

Sentença (expediente)

•12/04/2021, 18:28

Sentença

•12/04/2021, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, CNPJ Nº.13816923000168, na pessoa de seus representantes legal e seus co-responsáveis Sr. HALLYSSON SALIBA MELO, CPF 033.155.966-89 e CHARIFE MARIA SALIBA MELO, CPF 293.638.456-72, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815018-59.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 19/12/2020 11:14:55 PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da empresa R. C. REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. - ME, vislumbrando o pagamento do valor discriminado nos autos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Petição do exequente em ID 43465053, desistindo da demanda, ante o inexpressivo valor do débito executado, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 10.574/2017. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em ID 43465053, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo em virtude de que a parte executada, devidamente citada por edital no curso da ação, deixou de se opor aos termos da demanda, o que considerando a previsão do art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, 12 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. Eu, Ligeovânio Santos, auxiliar judiciário, digitei e conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Decorrido prazo de R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de R C REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de CHARIFE MARIA SALIBA MELO em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de HALLYSSON SALIBA MELO em 13/08/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(58)