Procedimento Comum Cível 0802898-45.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802898-45.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: HELENA SANTOS DA SILVA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802898-45.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Assim, a parte autora declara que não realizou o empréstimo de CONTRATO nº 340893103-2 A parte requerida apresentou contestação pugnando pela regularidade da contratação e a não incidência de danos morais e materiais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. Acerca do assunto dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53983/2016 decidiu: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Instada a se manifestar, a parte autora não juntou aos autos extratos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que sua petição estava devidamente instruída com todos os documentos necessário. Contudo, o artigo 373, inciso I, prescreve que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o referido contrato. Assim, inexiste prova da ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua declaração de inexistência ou restituição dos valores descontados 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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