Imissão na Posse 0801279-28.2017.8.10.0037 - TJMA

Imissão na Posse 0801279-28.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Pedido Liminar, proposta por WELKER CARLOS ROLIM em face de JOVALDO CARDOSO OLIVEIRA JUNIOR, qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em suma, ter celebrado com o Requerido instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel rural descrito na inicial, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Declarou que, apesar de ter quitado integralmente a obrigação, o réu se nega a transmitir-lhe a posse do bem, alegando arrependimento. Disse que que a entrega do referido bem deveria acontecer até a data de 10 de junho de 2015. Requereu, por fim, imissão liminar na posse do imóvel. Juntou documentos, notadamente contrato particular de compra e venda, escritura pública de compra e venda, certidão imobiliária e recibo. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi transferida para momento posterior à instauração do contraditório (ID Num. 15339927 - Pág. 1). A audiência de conciliação restou prejudicada em virtude da ausência das partes (ID Num. 18448040 - Pág. 1). Em contestação o requerido sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial, dizendo que “o que houve fora a realização de um empréstimo do autor para o requerido no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) tendo o autor exigido a “confecção do contrato de compra e venda” em janeiro de 2015, negócio jurídico simulado para garantir o empréstimo.”; “que o autor preferiu omitir não só o fato como também que o requerido já dera ao autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em junho de 2016 por meio da compensação do cheque n.º 850964, - documento juntado – como parte do pagamento do empréstimo”. No mérito, fala em prescrição aquisitiva (usucapião) e sustenta que “o autor não detém o domínio por que há nulidade completa do negócio jurídico e da confecção da escritura que o indica.” A parte autora apresentou réplica à contestação. Disse, em essência, que a quantia de 50.000,00 (cinquenta mil reais) que o autor diz ter pago como contrapartida de mútuo, constitui, na verdade, parte do pagamento de recompra do imóvel que, entretanto, o requerido não teria conseguido quitar por inteiro. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. Uma vez deflagrado o contraditório, faz-se necessário apreciar o pedido aduzido em sede liminar. Antes, porém, ressalto que a preliminar suscitada pelo réu confunde-se com o mérito, configurando potencial causa modificativa ou extintiva do direito do autor, aspectos a serem examinados no momento oportuno. Pois bem. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, considero não preenchido um dos requisitos do art. 300 do NCPC, qual seja, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). De fato, a alegação do autor de que a compra e venda do imóvel serviu, na verdade, como garantia de um empréstimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) merece ser apurada em regular instrução. Realmente, esse ponto da controvérsia é de fulcral importância, pois a simulação tem condão de invalidar o negócio jurídico e tornar nulas todos as formalidades dele oriundas. É preciso averiguar, entre outros pontos, se o contrato – e a escritura pública – contêm declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (art. 167, § 1º, II). Dito isso, e mesmo à vista de toda a documentação acostada, não se vislumbra, por ora, plausibilidade do direito do autor, pois caso o negócio esteja eivado de nulidade, a imissão da posse neste momento redundaria em insegurança jurídica, já que a tutela de urgência pretendida possui caráter eminentemente satisfativo. Portanto, não há falar-se em antecipação de tutela, pois somente após a devida instrução – oitiva das partes e testemunhas - será possível aferir a consistência das alegações, especialmente no que diz respeito ao direito de posse que o autor afirma deter. Apesar disso, é preciso ponderar o risco de o requerente envolver o imóvel em outros negócios, o que tornaria ainda mais intrincada a lide, gerando prejuízos possivelmente irreversíveis ao autor. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar de imissão de posse. Por outro lado, com esteio no poder geral de cautela, PROÍBO o requerido de transmitir, qualquer título que seja, a posse do imóvel a terceiros, até que o mérito seja resolvido, ou eventualmente seja revista a presente decisão, sob pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser revertida em favor da parte autora. Esclareço que isso não inclui o caso de pessoas que eventualmente já estejam usufruindo do imóvel por liberalidade do réu (o que foi noticiado na contestação) - trata-se de vedação a negócios jurídicos futuros. Intimem-se. Outrossim, intimem-se as partes, através de seus advogados, para especificarem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol, no prazo legal, ou então, esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. No mais, caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Após a fluência do prazo acima, devidamente certificado, retornem os autos em conclusão para saneamento do processo nos termos do art. 357, do NCPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú/MA

11/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVALDO CARDOSO OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(39)