Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805395-88.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 113.105,78

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO

OAB/MA 7971·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 12:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:58

Juntada de termo

09/12/2025, 10:58

Juntada de Certidão

06/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 15:35

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 09:08

Juntada de petição

25/08/2025, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 11:09

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 15:45

Todas as movimentações(90)

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 12:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:58

Juntada de termo

09/12/2025, 10:58

Juntada de Certidão

06/11/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 15:35

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 09:08

Juntada de petição

25/08/2025, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 11:09

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 15:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/04/2025, 15:45

Juntada de petição

20/03/2025, 16:05

Juntada de despacho

20/03/2025, 15:01

Recebidos os autos

20/03/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/04/2022, 08:58

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 14:48

Juntada de contrarrazões

23/02/2022, 16:16

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805395-88.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação das apelações, INTIMO a parte AUTORA para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, e a parte REQUERIDA para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos. Após, com ou sem manifestação, REMETO os au Intimação -

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 05:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2022, 05:10

Juntada de Certidão

12/01/2022, 12:50

Juntada de apelação

11/01/2022, 18:37

Juntada de apelação cível

25/11/2021, 23:25

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2021, 07:25

Julgado improcedente o pedido

30/09/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 09:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

08/10/2020, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 07:21

Juntada de Ato ordinatório

09/09/2020, 14:06

Juntada de petição

09/09/2020, 00:06

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2020, 12:36

Outras Decisões

19/08/2020, 09:43

Conclusos para decisão

18/08/2020, 13:50

Juntada de petição

06/08/2020, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2020, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 13:37

Conclusos para decisão

16/07/2020, 11:58

Juntada de petição

14/07/2020, 14:34

Juntada de petição

13/07/2020, 15:58

Juntada de petição

09/07/2020, 15:07

Juntada de embargos de declaração

18/06/2020, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 13:31

Conclusos para julgamento

05/04/2018, 13:51

Juntada de Certidão

05/04/2018, 13:50

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 00:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2018.

09/02/2018, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2018, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica

07/02/2018, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 14:38

Conclusos para decisão

11/01/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2018, 20:23

Juntada de Petição de petição

08/01/2018, 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica

20/11/2017, 11:40

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 19:37

Publicado Intimação em 26/09/2017.

26/09/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2017, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2017, 12:18

Juntada de Ato ordinatório

22/09/2017, 12:12

Juntada de Certidão

22/09/2017, 11:24

Juntada de Petição de contestação

15/08/2017, 15:35

Juntada de Petição de contestação

15/08/2017, 15:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 01/08/2017 23:59:59.

02/08/2017, 00:34

Publicado Intimação em 10/07/2017.

10/07/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2017, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2017, 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2017, 08:40

Expedição de Mandado

06/07/2017, 08:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/02/2017, 11:20

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 09:58

Conclusos para decisão

15/02/2017, 16:33

Distribuído por sorteio

15/02/2017, 16:33

Petição

•25/08/2025, 16:24

Despacho

•01/07/2025, 11:09

Decisão

•05/08/2024, 13:25

Acórdão (expediente)

•26/03/2024, 08:50

Acórdão

•25/03/2024, 12:32

Despacho

•23/05/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:50

Sentença

•30/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 14:06

Decisão

•19/08/2020, 09:43

Despacho

•16/07/2020, 13:37

Despacho

•04/06/2020, 13:09

Despacho

•06/02/2018, 14:38

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:08

Petição

•25/08/2025, 16:24

Despacho

•01/07/2025, 11:09

Decisão

•05/08/2024, 13:25

Acórdão (expediente)

•26/03/2024, 08:50

Acórdão

•25/03/2024, 12:32

Despacho

•23/05/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:50

Sentença

•30/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 14:06

Decisão

•19/08/2020, 09:43

Despacho

•16/07/2020, 13:37

Despacho

•04/06/2020, 13:09

Despacho

•06/02/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 12:12

Decisão

•21/02/2017, 11:20