Cumprimento de sentença 0800233-13.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800233-13.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Embargado: MARIA NUBIA E SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800233-13.2017.8.10.0034 Trata-se de embargos de declaração ofertados por ambas as partes contra decisão de ID nº 53870010. É breve o relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado, ora devedor, instado a se manifestar acerca dos cálculos da dívida elaborados pela parte autora, apresentou impugnação, ID nº 31152880. Intimada, a parte autora apresentou manifestação de ID nº 31174341, sendo determinado o envio dos autos para a contadoria, que apresentou cálculo de ID nº 0249993 e 50249996, sendo as parte intimadas e tendo estas apresentado suas manifestações em ID nº 51142721 e 51388740. Observa-se assim que decisão de ID nº 53870010 efetivamente mostrou-se equivocada, vez que o Estado réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença da parte autora. Logo, são devidos honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando oferecer impugnação, que devem ser fixados tendo por base a diferença entre os valores acolhidos e os apresentados pela parte vencida. Na espécie a parte exequente apontou como devidas as importâncias executadas de R$ 26.474,05 (Maria Nubia e Silva Cunha) e R$ 22.916,50 (Nize Maria Cardoso de Albuquerque), enquanto o réu afirmou que seria correta a quantia de R$ 23.564,74 (Maria Nubia e Silva Cunha) e R$ 20.259,27 (Nize Maria Cardoso de Albuquerque). No entanto, quando do envio dos autos à contadoria judicial, esta apontou como devida a importância de R$ 29.805,06 (Maria Nubia e Silva Cunha) e R$ 21.816,42 (Nize Maria Cardoso de Albuquerque), quantia essa superior ao apontado pelo réu. Desta forma, é expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. No caso em tela, verifica-se que o quantum debeatur a ser homologado, em muito se aproxima dos valores apurados pelo credor quando da apresentação de sua memória de cálculo, ao passo que, bem ao reverso, se distancia significativamente do valor proposto pelo Estado executado. Nesta senda, havendo sucumbência mínima por parte do credor, deve o Estado responder, integralmente, pelo pagamento dos honorários advocatícios, na exata compreensão do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC e figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, conforme, inclusive fixado em despacho de ID nº 28768763 e já calculado pela contadoria judicial. Dispositivo Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, acolher os embargos de declaração apresentados por MARIA NUBIA E SILVA e outros, tornando sem efeito decisão de ID nº 53870010 para em sua substituição proferir a seguinte decisão: “Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença transitada em julgado, conforme documentos acostados à inicial, confirmada em segundo grau em reexame necessário. Intimado o Estado, ora devedor, instado a se manifestar acerca dos cálculos da dívida elaborados pela parte autora, apresentou impugnação, ID nº 31152880. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação de ID nº 31174341, sendo determinado o envio dos autos para a contadoria, que apresentou cálculo de ID nº 0249993 e 50249996, sendo as parte intimadas e tendo estas apresentado suas manifestações em ID nº 51142721 e 51388740. Os autos vieram-me conclusos. Em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria em ID nº 0249993 e 50249996. Transitada em julgado, intime-se as exequentes para apresentarem o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1º, inciso III, da Resolução GP 10/2017). Após, expeça-se Precatório e/ou RPV, conforme o caso. Honorários advocatícios de cumprimento de sentença pelo impugnante, já arbitrados e calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Por fim, satisfeita a obrigação, baixem-se os autos. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Codó-MA, 18 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

19/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/03/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818581-11.2022.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA NUBIA E SILVA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIZE MARIA CARDOSO DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(136)

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