Procedimento Comum Cível 0822980-56.2017.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 11:09

Transitado em Julgado em 07/07/2022

13/07/2022, 11:04

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822980-56.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA A parte autora, ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA, ajuizou ação em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada a parte autora para emendar inicial apresentando a procuração de seu advogado devidamente assinada sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, esta deixou transcorrer o prazo sem anexar aos autos a documentação requerida. Este é o relatório. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para anexar aos autos a documentação requerida sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 320 do CPC. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) Sem maiores dilações, não instruída a exordial com o original dos documentos indispensáveis à propositura da ação, imperioso o seu indeferimento, dando-se cabo ao feito. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro a petição inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, c/c parágrafo único do 321, ambos do mesmo código. Custas na forma recolhida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intime-se. São Luís - MA, 06 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:41

Indeferida a petição inicial

06/06/2022, 15:10

Conclusos para despacho

15/05/2022, 01:50

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:12

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 21/02/2022 23:59.

22/03/2022, 16:16

Publicado Intimação em 14/02/2022.

24/02/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

24/02/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822980-56.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA 19142-A DESPACHO A despeito dos autos se encontrarem conclusos para sentença, verifico questão de ordem essencial para apreciação do feito. Ocorre que o réu suscitou preliminar de irregularidade da representação do autor com base na incongruência entre a procuração de ID. 6814734 p Pág. 1 e o Registro Civil de ID. 6814734 – Pág. 5. Segundo o que consta do relato fático e da própria procuração referenciada, o consumidor/autor é pessoa analfabeta. Entretanto, os seus documentos oficiais, especialmente o RG, indicam o contrário, pois o documento está devidamente assinado de próprio punho pelo requerente. Neste sentido, o CPC dispõe que “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Doutra banda, o CPC também estabelece que “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §1º, I do CPC, designo o prazo de 05 (cinco) dias para que o vício de representação apontado seja sanado, sob pena de extinção do processo. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 22:06

Outras Decisões

02/02/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:41

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:03

Juntada de petição

24/01/2022, 21:16

Juntada de petição

16/12/2021, 10:36

Publicado Intimação em 03/12/2021.

04/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

04/12/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:54

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:29

Juntada de Certidão

29/11/2021, 10:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 21:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 16:28

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:29

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 07:57

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 09:16

Juntada de Certidão

22/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:42

Juntada de aviso de recebimento

20/08/2021, 10:02

Juntada de Certidão

19/07/2021, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 00:03

Juntada de Carta ou Mandado

05/07/2021, 14:23

Juntada de Ato ordinatório

12/05/2021, 10:31

Juntada de petição

06/04/2021, 19:20

Publicado Intimação em 06/04/2021.

06/04/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

06/04/2021, 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 23:05

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:18

Juntada de Certidão

19/03/2021, 11:17

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

10/03/2021, 14:06

Juntada de petição

06/12/2018, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica

11/10/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 22:53

Conclusos para despacho

04/09/2017, 10:52

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2017, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2017, 08:18

Expedição de Mandado

20/07/2017, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2017, 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2017, 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/07/2017, 15:05

Conclusos para decisão

05/07/2017, 14:39

Distribuído por sorteio

05/07/2017, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 21/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(61)