Cumprimento de sentença 0805865-85.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805865-85.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805865-85.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA 12049-A ESPÓLIO DE: POSTO HELIO VIANA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - OAB/MA 5276-A, HELIO VIANA JUNIOR - OAB/MA 7160-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Execução de Honorários formulado por OI MÓVEL S/A– EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra POSTO HELIO VIANA E COMÉRCIO LTDA – EPP, para cobrança do valor de R$ R$ 286,96 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), ID 64418341. Considerando que o pedido da exequente preenche os requisitos do art. 522 do CPC, bem como o recolhimento das custas devidas ao FERJ, IDS 71244032 71244036, defiro o pedido de Execução de Honorários (Cumprimento de Sentença), nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Isto posto, Intime-se o executado, POSTO HELIO VIANA E COMÉRCIO LTDA – EPP, na pessoa de seu advogado, face os termos do § 2.°, I, ou II, do art. 513, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523/CPC), efetuar o pagamento de forma voluntária da quantia de R$ R$ 286,96 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) ID 64418341. Em caso do não pagamento de forma voluntária, no prazo supramencionado, fica desde já deferida a multa e os honorários na conformidade do parágrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Com efeito, fica ciente o executado supracitada, que o prazo para o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença é de 15 (quinze) dias, iniciando após o decurso do período determinado para o pagamento voluntário, como preceitua o art. 525, do Código de Processo Civil. Defiro também o pedido da exequente para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado, Rômulo Marcel Souto dos Santos, OAB/MA n.º 12049-A. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela Oitava Vara Cível da capital

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805865-85.2018.8.10.0001. AUTOR: POSTO HELIO VIANA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA 5276-A, HELIO VIANA JUNIOR - MA 7160 REU: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA 12049-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por HÉLIO VIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de TNL PCS S/A OI, ambos devidamente qualificados. Sem delongas, o autor buscar dar cumprimento a sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo de nº 48466-18.2013.8.10.0001 e prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da comarca de São Luís/MA. Em sede de contestação, o réu suscitou preliminar relativa à coisa julgada. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem delongas, acolho a preliminar suscitada pelo réu, declarando a existência de coisa julgada material e formal. Nos autos do processo de nº 48466-18.2013.8.10.0001, que tramitou na 11ª Vara Cível desta Comarca, o Juízo julgou procedente os pedidos do autor. Assim, o presente processo reproduz ação anteriormente ajuizada e com sentença já transitada em julgada, o que atrai a incidência do art. 337, §1º e 4§º do CPC que assim estão dispostos: Art. 337 [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Isto posto, ensina o art. 485, V que o Juízo não resolverá o mérito quanto “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Por fim, caso o réu não tenha dado cumprimento ao comando judicial lá prolatado, é cediço que o meio adequado para dar efetividade a referida sentença não é o ajuizamento de nova ação de conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da verificação de coisa julgada, matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, art. 485, § 3º do CPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de fevereiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

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