Procedimento Comum Cível 0804518-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Juntada de petição

07/07/2023, 12:19

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 08:17

Transitado em Julgado em 02/09/2022

13/09/2022, 08:17

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804518-75.2022.8.10.0001. AUTOR: RUANDERSON LUIS PINHEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO PONTIN - OAB/MA 15733 REU: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) REU: ARTHUR TERUO ARAKAKI - OAB/TO 3054, MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - OAB/GO 48245, JESSICA CHAVES DOS SANTOS - OAB/GO 53086 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Indenização por Dano Material proposta por RUANDERSON LUIS PINHEIRO SILVA contra OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, ambos qualificados nos autos. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 71996938 e pedem a sua homologação. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, uma vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Ademais, verifico que as partes são plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo expressado livremente sua autonomia de vontade. O acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representado. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 71996938, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas remanescentes dispensadas nos termo do art. 90, §3º, do CPC, e honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 1 de agosto de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 13:43

Homologada a Transação

02/08/2022, 15:39

Juntada de petição

02/08/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 20:26

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:37

Juntada de petição

21/07/2022, 16:15

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804518-75.2022.8.10.0001. AUTOR: RUANDERSON LUIS PINHEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO PONTIN - OAB/MA 15733 REU: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Considerando o teor da certidão de Id 69450953, aguarde-se o retorno do AR (citação), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a devolução, renove-se o ato citatório da parte requerida, por Aviso de Recebimento, devendo na respectiva carta constar o endereço indicado pelo Autor na inicial, a fim de tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial. Ficando advertida que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Apresentada a defesa, a parte autora fica desde já intimada, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Decorrido o prazo para contestação e apresentada manifestação (réplica), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requererem o julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação, autos conclusos para julgamento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Deixo de designar, por ora, Audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a fim de preservar a celeridade processual e evitar a prática de atos processuais inúteis, sem prejuízo de ulterior designação, se houver manifesto interesse das partes. O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA DE CITAÇÃO E/OU MANDADO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, nos termos do art. 246, I e II, do CPC. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luis/MA, 20 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 09:37

Conclusos para despacho

19/06/2022, 12:46

Juntada de Certidão

17/06/2022, 13:40

Juntada de Certidão

14/06/2022, 09:03

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2022, 09:03

Conciliação infrutífera

14/06/2022, 09:03

Audiência Conciliação não-realizada para 14/06/2022 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

14/06/2022, 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

14/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

10/06/2022, 18:16

Juntada de Certidão

15/02/2022, 10:42

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804518-75.2022.8.10.0001. AUTOR: RUANDERSON LUIS PINHEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO PONTIN - OAB/MA 15733 REU: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DECISÃO RUANDERSON LUIS PINHEIRO SILVA ajuizou a presente demanda em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o bloqueio online, na conta bancária da Requerida, via BACENJUD, do valor de R$ 7.300,00, devendo permanecer em conta judicial até a decisão de mérito. Para tanto, alega que foi induzido a acreditar que estaria realizando a compra de um imóvel residencial, quando na verdade contratou um consórcio junto à Requerida. Informa que só tomou ciência da situação após ter realizado o pagamento de uma entrada no valor de 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Com a inicial, apresentou documentos (ID 60035780 – 60035825). Era o que cabia relatar. DECIDO. A tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, referente à alegação de que o Requerente teria sido induzido a erro quando da realização do negócio, mesmo porque, a Proposta de Participação em Grupo de Consócio (ID 60035800), especifica de forma clara (em letras garrafais no cabeçalho) que se trata de um consórcio. Consta, ainda, do instrumento particular, um “Questionário de Consentimento” (ID 60035800 - Pág. 2), no qual o Requerente assinalou todos os quesitos e assinou ao final; bem como uma “Declaração de Ciência” (60035800 - Pág. 3), também assinada, portanto, sendo o Requerente alfabetizado, presume-se que este tinha conhecimento da natureza do contrato que acabara de assinar. A despeito das capturas de tela da conversa, por meio de aplicativo de celular, com a suposta vendedora (ID 60035813 - 60035819 - Pág. 62), estas, por si só, não constituem provas suficientes a fundamentar a concessão de uma medida liminar tão extrema quanto a pretendida pelo Requerente, isto é, o bloqueio online na conta bancária da Requerida. Não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Portanto, não tendo a Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), o vício na contratação do mútuo, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Intimem-se as partes, citando-se a Requerida, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Unidade Jurisdicional Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/06/2022 08:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 4ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 00:02

Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

10/02/2022, 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2022, 10:04

Conclusos para decisão

01/02/2022, 12:44

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 12:44

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 15/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

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