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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Entorpecentes de São Luís

Processos relacionados

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Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE INVESTIGACOES CRIMINAIS

Autor

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/09/2026

Desentranhado o documento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 09/06/2026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Todas as movimentações(153)