Procedimento Comum Cível 0842527-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 10:55

Transitado em Julgado em 20/07/2022

22/07/2022, 10:54

Publicado Intimação em 27/06/2022.

03/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

03/07/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842527-77.2020.8.10.0001. AUTOR: VALDERICE MORENO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO - OAB/MA 17582 REU: CARTORIO DO REG CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS - OAB/MS 23696, DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA - OAB/MS 24037 SENTENÇA RECORRENTE: CARTÓRIO TABELIONATO LAPORTE 4ª OFÍCIO DE CURITIBA (...) PR015956 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EVIDENCIADO. 1. Consoante o art. 22 da Lei 8.935/94, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço notarial é pessoal do titular do cartório à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte. 4. Recurso especial provido. (...) Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VALDERICE MORENO CUTRIM em face de CARTÓRIO - RIBAS DO RIO PARDO - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL, ambos devidamente qualificados. A autora narra que, ao se dirigir ao banco para receber proventos de aposentadoria, foi informada de que o benefício havia sido cessado em razão do seu Número do Benefício (NB 144.179.989-3) ter sido trocado pelo do Sr. Orlindo Siqueira (NB 144.179.989-3), já falecido. Alega que o Cartório Ribas do Rio Pardo colocou o seu NB no registro de óbito do Sr. Orlindo Siqueira e que, em razão desse equívoco, ficou sem receber seu benefício, causando-lhe sérios problemas financeiros e de saúde. Assim, pleiteia indenização por danos morais, em razão do erro do cartório. Em sede de contestação, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada em ID 57927008. Audiência de instrução e julgamento sem conciliação das partes. Alegações finais como remissivas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem delongas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. Ocorre que a presente ação foi protocolada em face do CARTÓRIO- RIBAS DO RIO PARDO- SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL, instituição administrativa sem personalidade jurídica. Sobre o tema, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.734 - PR (2014/0155462-5) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face da carência de ação por ilegitimidade passiva do Cartório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1463734 PR 2014/0155462-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANTER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo. - Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório, sendo o tabelionato parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. - Tendo o Cartório de Notas reconhecido uma assinatura falsa do autor, subscrita por terceiros, não há como imputar à fornecedora de serviços a responsabilidade pela contratação fraudulenta, tendo em vista o tabelião goza de fé pública. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.17.086619-8/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) Portanto, conforme disciplina o art. 485, VI do CPC, o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO diante da ausência de legitimidade passiva da parte requerida, instituição administrativa sem personalidade jurídica. Por fim, condeno as partes sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 08:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 09:00 8ª Vara Cível de São Luís.

02/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:10

Decorrido prazo de BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 01:01

Juntada de petição

24/05/2022, 17:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 09:00 8ª Vara Cível de São Luís.

16/05/2022, 10:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.

13/05/2022, 11:25

Juntada de petição

09/05/2022, 21:43

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:45

Publicado Intimação em 19/04/2022.

20/04/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842527-77.2020.8.10.0001. AUTOR: VALDERICE MORENO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO -OAB MA17582 REU: CARTORIO DO REG CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS - OAB MS23696, DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA - OAB MS24037 DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o réu, manifestou-se requerendo seja realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência pelos fatos elencados na petição (ID 63830212). Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido, aguarde-se a realização da audiência designada, quando deverá ser disponibilizado o link e senha para que as partes tenham acesso e participem da audiência de videoconferência. Intimem-se. São Luís, 06 de abril de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 11:22

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:31

Juntada de petição

30/03/2022, 10:51

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842527-77.2020.8.10.0001. AUTOR: VALDERICE MORENO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO - OAB/MA 17582 REU: CARTORIO DO REG CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS - OAB/MS 23696, DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA - OAB/MS 24037 DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora em (ID 60941507), requer seja designada audiência de instrução e julgamento para melhor esclarecer os fatos de que tratam os presentes autos. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 11 de maio de 2022, às 10:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiência da 8.ª Vara Cível, sito à Av. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau, nesta cidade. Testemunhas a serem arroladas, deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de intimação. Proceda-se com a intimação das partes através de seus advogados. Intimem-se. São Luís, 08 de março de 2022 Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

Juntada de contestação

15/03/2022, 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 12:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.

11/03/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:24

Conclusos para despacho

08/03/2022, 08:01

Juntada de petição

21/02/2022, 19:50

Juntada de petição

15/02/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:16

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842527-77.2020.8.10.0001. AUTOR: VALDERICE MORENO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO - MA 17582 REU: CARTORIO DO REG CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS - MS 23696, DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA - MS 24037 DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias. De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Intimem-se. São Luís (MA), 04 de fevereiro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 22:17

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:03

Juntada de petição

21/01/2022, 15:54

Juntada de petição

25/12/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:22

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 00:35

Juntada de réplica à contestação

09/12/2021, 22:45

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2021, 18:46

Juntada de contestação

23/11/2021, 17:53

Juntada de Certidão

15/10/2021, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:34

Conclusos para decisão

15/09/2021, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/09/2021, 13:38

Juntada de Certidão

12/09/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:02

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:06

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

25/08/2021, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

22/06/2021, 09:34

Conclusos para despacho

21/06/2021, 19:05

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

21/06/2021, 18:53

Juntada de petição

08/06/2021, 17:52

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 01:01

Juntada de termo

07/06/2021, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 05:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2021, 12:32

Juntada de Certidão

29/05/2021, 14:03

Suscitado Conflito de Competência

21/05/2021, 16:29

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:38

Juntada de Certidão

20/05/2021, 13:38

Juntada de petição

19/05/2021, 21:04

Expedição de informações pessoalmente.

28/04/2021, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 12:36

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/03/2021, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:53

Conclusos para despacho

08/01/2021, 00:01

Distribuído por sorteio

31/12/2020, 20:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 09:00 8ª Vara Cível de São Luís.

Decorrido prazo de DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS em 10/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 09:00 8ª Vara Cível de São Luís.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

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