Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856138-63.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856138-63.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856138-63.2021.8.10.0001. AUTOR: EDMARINE CHAGAS COSTA OLIVEIRA, AUDIFRAM RIBEIRO DE SOUSA, RICARDO CESAR SOARES GARCES, JESUS CHAVES PEREIRA JUNIOR, ANA CLAUDIA ROSA SILVA, MARY JANE MONTEIRO LEMOS, SILVANA CARVALHO PRAZERES, ROSA MARIA OLIVEIRA NAVA, JALINGSON ALAN FREIRE, DICIVAL GONCALVES DA SILVA, DAVID FELLER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDMARINE CHAGAS COSTA OLIVEIRA, AUDIFRAN RIBEIRO DE SOUSA, RICARDO CESAR SOARES GARCES, JESUS CHAVES PEREIRA JUNIOR, ANA CLAUDIA ROSA SILVA DOS SANTOS, MEYRE JANE MONTEIRO LEMOS, SILVANA CARVALHO PRAZERES, ROSA MARIA OLIVEIRA NAVA, JALIGSON ALAN FREIRE, DICIVAL GONÇALVES DA SILVA e DAVID FELLER, todos devidamente qualificadas nos autos, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Em suma, aduziram os autores que são Delegados de Polícia Civil, nomeados através de aprovação em concurso público há mais de 15 (quinze) anos, ingressando como Delegados de terceira classe, contudo, entendem que já deveriam ter sido promovidos até a classe especial, tendo em vista que conforme determina a Lei Estadual nº 9130/2010, a cada cinco anos cabe promoção, contudo, há omissão do Estado do Maranhão nesse sentido. Desse modo, pugnaram pela condenação do réu a promover-lhes na carreira como Delegados de Classe Especial, implantando suas promoções funcionais, pagando-lhes todas as diferenças salariais correspondentes. Juntaram procuração e documentos ao PJE. Em contestação de Id. 60341988 o Estado do Maranhão alegou ausência do direito à promoção e impossibilidade do judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, pugnando pela improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica em Id. 62439277 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas manifestaram desinteresse nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que é cabível o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia gira em torno do direito dos Autores, Delegados de Polícia Civil, a serem promovidos ao cargo de Delegado de Polícia de Classe Espacial, com todas as vantagens e proveitos inerentes, nos termos da Lei Estadual nº 9.130/2010, que dispõe sobre promoção e remanejamento de vagas do cargo de Delegado de Polícia, e dá outras providências. A promoção de Delegados de Polícia Civil, no âmbito do Estado do Maranhão, é regida pela Lei Estadual nº 9.130/2010, que dispõe o seguinte: Art. 2º Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira. § 1º Não poderá ser promovido o Delegado de Polícia em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares. § 2º Não poderá ser promovido, por merecimento o Delegado de Polícia que registre punição não reabilitada. Art. 3º O desenvolvimento do servidor na carreira de Delegado de Polícia Civil dar-se-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento. Art. 4º Para efeito de promoção na carreira de Delegado de Polícia Civil deve ser observado o interstício de 5 anos na classe. Parágrafo único. As promoções serão processadas e publicadas anualmente, no mês de agosto de cada ano. Art. 5º O curso de aperfeiçoamento profissional, para fins de promoção, somente terá caráter obrigatório quando ofertado pela Administração Pública. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos demais integrantes do Grupo Atividades de Polícia Civil - APC. No caso dos autos, tenho que todos os Autores ingressaram na Polícia Civil do Estado do Maranhão nas seguintes datas: EDMARINE CHAGAS COSTA OLIVEIRA em 17/11/2004; AUDIFRAN RIBEIRO DE SOUSA em 04/01/2006; RICARDO CESAR SOARES GARCES em 09/02/2006; JESUS CHAVES PEREIRA JUNIOR em 05/11/1998, ANA CLAUDIA ROSA SILVA DOS SANTOS em 04/01/2006; MEYRE JANE MONTEIRO LEMOS em 03/09/2003; SILVANA CARVALHO PRAZERES em 03/11/2003; ROSA MARIA OLIVEIRA NAVA em 06/01/1998; JALIGSON ALAN FREIRE em 17/07/2006; DICIVAL GONÇALVES DA SILVA em 17/07/2006 e DAVID FELLER em 09/01/2006, conforme carteiras funcionais apresentadas aos Ids 57675728 a 57675744, de forma que todos já completaram o interstício de 15 (quinze) anos desde julho de 2021. Assim, tenho que a documentação constante nos autos sinaliza pelo direito dos Autores de serem promovidos da forma pleiteada, visto que não foi demonstrada a razão das promoções não terem sido efetivadas já que devidamente garantidas por lei, não tendo o requerido se desincumbido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme determina o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, limitando-se a afirmar que não cabe ao poder judiciário imiscui-se no mérito administrativo, o qual discordo, tendo em vista que tal direito possui amparo legal. Ademais, é inegável o direito dos Autores às diferenças salariais em seus vencimentos, no período compreendido entre a data em que deveriam ter ocorridas as suas promoções, ou seja, EDMARINE CHAGAS COSTA OLIVEIRA em 17/11/2019; AUDIFRAN RIBEIRO DE SOUSA em 04/01/2021; RICARDO CESAR SOARES GARCES em 09/02/2021; JESUS CHAVES PEREIRA JUNIOR em 05/11/2013, ANA CLAUDIA ROSA SILVA DOS SANTOS em 04/01/2021; MEYRE JANE MONTEIRO LEMOS em 03/09/2018; SILVANA CARVALHO PRAZERES em 03/11/2015; ROSA MARIA OLIVEIRA NAVA em 06/01/2013; JALIGSON ALAN FREIRE em 17/07/2021; DICIVAL GONÇALVES DA SILVA em 17/07/2021 e DAVID FELLER em 09/01/2021, vez que o conjunto probatório dos autos atesta que todos os autores constam como aptos para ascensão na carreira vindicada na inicial, não havendo, portanto, qualquer óbice, até a data da efetiva promoção, que ainda não ocorreu, com as devidas atualizações, a ser apurado em liquidação de sentença. Do exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão a proceder à promoção dos Autores EDMARINE CHAGAS COSTA OLIVEIRA a contar de 17/11/2019; AUDIFRAN RIBEIRO DE SOUSA a contar de 04/01/2021; RICARDO CESAR SOARES GARCES a contar de 09/02/2021; JESUS CHAVES PEREIRA JUNIOR a contar de 05/11/2013, ANA CLAUDIA ROSA SILVA DOS SANTOS a contar de 04/01/2021; MEYRE JANE MONTEIRO LEMOS a contar de 03/09/2018; SILVANA CARVALHO PRAZERES a contar de 03/11/2015; ROSA MARIA OLIVEIRA NAVA a contar de 06/01/2013; JALIGSON ALAN FREIRE a contar de 17/07/2021; DICIVAL GONÇALVES DA SILVA a contar de 17/07/2021 e DAVID FELLER a contar de 09/01/2021, ao cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Especial, com todas as vantagens e proveitos inerentes, nos termos da Lei Estadual nº 9.130/2010, pagando-lhes toda a diferença devida referente aos valores retroativos, até a efetiva promoção, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, valores estes que devem ser devidamente corrigidos e ajustados pela SELIC (EC nº 113/2021) sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que esta desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno ainda o Estado do Maranhão ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 04 de agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

13/09/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDMARINE CHAGAS COSTA OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)