Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808465-59.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808465-59.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA FILHO Advogado: ROBERTO LUIS CARON - MA3722 Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Processo Eletrônico nº: 0808465-59.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em correição. Cuida-se de Impugnação a Execução oposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS na execução movida por João Batista Filho, aduzindo, em síntese, que a exequente apontou em suas planilhas de cálculo a quantia de R$ - 304.214,16 e dessa forma incorreu em excesso de execução. Pugna, em razão disso, pelo reconhecimento do excesso alegado, bem como condenação da impugnada em honorários advocatícios e custas. Intimado, o exequente manifestou-se, pugnando, em síntese, pelo prosseguimento da execução. Remitido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução. Ao analisar os fundamentos do pedido do impugnante, em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso de execução. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo impugnado. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, que é o valor adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o valor de R$ - 79.400,80. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo reconhecendo o excesso de cálculo, não faz jus a essa condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 20 de janeiro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 24/04/2023 23:59.

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