Cumprimento de sentença 0800249-85.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800249-85.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800249-85.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE ARIMATEA LOBATO Promovido: OI TELECOMUNICAÇÕES e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CELSO BARROS COELHO NETO - PI2688, FERNANDO CAMPOS VARNIERI - RS66013 DECISÃO Trata-se de impugnação à execução (ID 60516622) formulada por OI TELECOMUNICAÇÕES nos autos da ação movida por JOSÉ ARIMATEA LOBATO. Alega o embargante, em suma, excesso de execução, uma vez que, por se tratar de crédito concursal, o débito só deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, além de ter sido incluída indevidamente a multa do artigo 523, § 1º, CPC. Dispensada a intimação da parte embargada, por não haver prejuízo. Não houve pagamento voluntário ou penhora. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. No que tange à natureza do crédito, convém esclarecer o seguinte. Entendo que o crédito objeto de ação judicial é considerado existente no momento em que a sentença condenatória é proferida, pois essa é a ocasião em que o mesmo é reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, estando, a partir de então, juridicamente constituído. Enquanto não houver sentença, o credor detém apenas expectativa de direito, e não um crédito constituído. Assim, considerando a sentença, que foi prolatada em 03/11/2020 (ID 37491170), ou seja, após o pedido de recuperação, estamos diante de um crédito extraconcursal. Passo à análise dos embargos. Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)”, o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. (...).” (TJ/BA. 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL. Recurso Inominado n.º: 0130516-37.2016.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 12/04/2021). Grifo nosso. “Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” Grifo nosso. Ressalte-se que a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mesmo que a empresa demandada tenha passado pela recuperação judicial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO: (...) Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Recorrente TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, tornando definitivo e crédito devido à empresa Recorrida no valor de R$ 7.904,12 (-). Em suas razões recursais, em apertada síntese, sustenta a Recorrente haver excesso de execução os cálculos apresentados pela Recorrida vez que a atualização só poderia ocorrer até a data da decretação de recuperação judicial, qual seja, 20.06. 2016 e que a decisão proferida se encontra equivocada, seja pelo recebimento errôneo da impugnação, seja pelo fundamento da necessidade de garantir o juízo em caso de embargar a execução. Fundamento e decido. Sem razão a Recorrente, pois o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Ou seja, a lei específica dos Juizados Especiais condiciona a apresentação dos embargos/impugnação à prévia garantia do juízo. Ressalto, no mais, que a legislação especial prevalece sobre o CPC, o qual somente é utilizado em caso da lei específica ser omissa quanto ao ponto, o que não ocorre no caso em tela. A necessidade de garantia do juízo é requisito para se insurgir quanto à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme interpretação dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95, em especial o § 1º do art. 53. Ainda que o art. 53 se refira à execução de título extrajudicial, o Enunciado n. 117 do FONAJE dispõe que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71007412505, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/01/2018). (grifos nossos). De mais a mais, entendo, de igual modo, não assistir razão à empresa Recorrente quanto ao marco temporal para a atualização do valor da condenação. Isto porque, tratando-se de créditos extraconcursais, ou seja, constituídos após 20.06.2016, como o caso dos autos, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação judicial na forma do art. 84 da Lei 11.101/2005 (lei de Falências). Com efeito, apesar do exposto pela executada, esse crédito não estaria sujeito à recuperação, conforme arts. 49 e 59 da Lei 9.099/1995. Isso porque antes da prolação da sentença condenatória, inexistia o crédito da parte exequente, apenas expectativa de criação. Assim, independentemente de o fato gerador do dano ter sido anterior ao processamento da recuperação, o crédito deste processo só foi gerado com a consecução do título judicial. Contudo, não obstante o crédito não se enquadrar nas hipóteses de incidência daqueles dispositivos legais, ele possui natureza extraconcursal, porquanto resulta de ato jurídico válido praticado durante a recuperação judicial. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER a sentença por seus próprios fundamentos. (...). (TJ/BA. Recurso Inominado N.º: 0084117-18.2014.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 18/12/2019). Grifo nosso. Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95. Por se tratar de crédito extraconcursal consolidado após o dia 30/09/2020, uma vez que a execução teve início em dezembro de 2021, e considerando não ter a executada efetuado o pagamento no prazo estabelecido, encaminho os autos à Secretaria para os procedimentos relativos à penhora on line, nos termos do AVISO TJ nº 79/2020 e conforme determinado na parte final do despacho contido no ID 57660328. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO

14/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de OI TELECOMUNICAÇÕES em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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