Procedimento Comum Cível 0800195-37.2022.8.10.0127 - TJMA

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 11:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/06/2022, 11:40

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800195-37.2022.8.10.0127. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB/RS 30820 REU: WADSON JOEL MORAES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face do WADSON JOEL MORAES DE ALBUQUERQUE, ambos devidamente qualificados nestes autos. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente, contudo as os dados que constam nas custas processuais não são compatíveis com a presente ação, inclusive contem os dados de outro Juízo. Decisão de ID. 62306313 concedeu prazo de 15 (quinze) dias para o autor promover o recolhimento das custas processuais devidas, ou comprovar aquelas que pagou dizem respeito a esta ação, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de ID. 66531913, a autora não se manifestou. Portanto deixou de comprovar que recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimada. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida integralmente a determinação de recolhimento das custas processuais iniciais ou de comprovação que já o tinha feito, embora tenha sido devidamente intimada a parte Autora, conforme certidão de ID. 66531913. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispõe o art. 290 do CPC que, se a parte não efetuar o pagamento das custas, a distribuição será cancelada, exatamente o que ocorreu nestes autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Não há, ainda, que se falar em decisão surpresa, visto que a extinção do feito e o cancelamento da distribuição é consequência lógica e expressamente previsto na legislação pertinente em caso de não recolhimento das custas processuais iniciais com base no valor atribuído à causa, conforme acima exposto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Somente é considerada decisão surpresa aquela que trata de questão não suscitada ou debatida pelas partes em primeiro grau, situação não observada no caso concreto, pois a extinção do processo, por falta de recolhimento das custas de ingresso, vem sendo objeto de controvérsia desde o despacho inicial proferido na ação originária, da qual a Apelante volta-se contra o indeferimento da justiça gratuita. II – A ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada conduzem ao improvimento do Recurso. Precedentes desta Câmara. III – Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA – AGT: 00009617320158100029 MA 0036382019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 23/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO INICIAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – preclusa a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade, já decidida pelo D. Magistrado a quo e por esta Câmara quando do recurso de agravo de instrumento, e considerando que não houve o pagamento das custas iniciais, é mesmo o caso de indeferimento da petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do NCPC. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP – APL: 10225951120168260003 SP 1022595-11.2016.8.26.0003, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) Deste modo, não é outra a conclusão senão a extinção do feito sem resolução de mérito e o cancelamento da distribuição. - Dispositivo Sentencial - Pelo exposto, considerando o que dos autos consta e a fundamentação alhures, ante a ausência de recolhimento das custas processuais embora devidamente intimado para tal, conforme certidão de ID. 66531913, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 8ª Vara Cível

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:02

Indeferida a petição inicial

13/05/2022, 17:46

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 11:26

Juntada de Certidão

10/05/2022, 11:22

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 25/04/2022 23:59.

02/05/2022, 11:16

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800195-37.2022.8.10.0127. AUTOR: B. B. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB RS30820 REU: W. J. M. D. A. DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambos devidamente qualificados. No entanto, observando a guia das custas iniciais, observa-se que a parte autora endereça a ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o processo de rito ordinário e de competência da justiça comum. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias comprovar que o valor da justiça comum é o mesmo da quantia já paga e em sendo diverso, complemente as custas sob pena de cancelamento da distribuição. Retire o segredo de justiça afeto aos autos. Cumpra-se. Publique-se. Cite-se. São Luís - MA, 09 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. _________________________________

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 16:13

Conclusos para despacho

23/02/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: B. B. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Requerido: W. J. M. D. A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800195-37.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de W. J. M. D. A., pelos fatos e fundamentos descritos da inicial. Da leitura dos autos observo que a ação foi direcionada ao Juízo Cível da Comarca de São Luís. De igual modo, a parte requerida é domiciliada na capital deste Estado, conforme se verifica pelos documentos acostados na exordial. Entrementes constato que de fato houve equívoco da parta autora no momento de cadastramento da petição inicial junto ao sistema PJE, tendo direcionado à presente ação à Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão quando na verdade seria Comarca da Ilha de São Luís. Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a Comarca da Ilha de São Luís, para ser distribuído para uma das Unidades Cíveis. Intime-se. Cumpra-se com a preclusão da presente decisão. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2022, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 08:14

Declarada incompetência

10/02/2022, 15:31

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 17:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 25/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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