Procedimento Comum Cível 0001636-40.2014.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001636-40.2014.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 PARTE REQUERIDA: K C MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA - ME ADVOGADO: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001636-40.2014.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Carlos Eduardo Santos da Silva em face de K.C. Materiais de Construção e Locação Ltda-Me. Com a inicial, foram juntados os documentos de id retro. O requerido foi citado pela via editalícia. Contestação através de curador especial, sendo arguida preliminarmente a nulidade da citação por edital do réu. As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Conforme depreende dos autos, a parte requerida foi citada por edital, haja vista o teor da decisão de pág. 41 (id nº 26887783). Para tanto, a parte requerente informou genericamente que não conseguiu diligenciar o endereço atualizado do requerido, pois a parte encontra-se em local incerto e não sabido. Pois bem, apesar de a presente demanda ter sido proposta antes da vigência do CPC de 2015, que consagrou o art. 256, II, §3º, já era pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de se esgotar as diligências necessárias à localização da parte contrária, antes de se deferir a citação por edital, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM PROCESSO COM A RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). ILEGALIDADE. 1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em processo que não teve a relação processual devidamente completada. 3. Recurso ordinário provido para concessão da ordem. (RHC 41.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7. 1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART 542, § 3º, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização dos réus, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do art. 542, § 3º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 19.179/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) Dessarte, verifica-se que não foram esgotadas todas as alternativas para a localização do ora recorrente, haja vista que a citação por edital deu-se apenas em decorrência de não ter sido o réu encontrado pelo oficial de justiça no endereço constante do contrato objeto da ação monitória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que dê prosseguimento ao feito, renovando a citação nos termos da fundamentação expendida. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 19/06/2015) Desse modo, a partir da análise do caderno processual, percebe-se que não foram exauridas as tentativas de localização do demandado, em dissonância com entendimento pátrio e o artigo 256, I e II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Por tal razão, ACOLHO a preliminar arguida, tornando nula a citação por edital, com base no art. 280 do Código de Processo Civil. Realizem-se pesquisas junto aos sistemas disponibilizados a este juízo na procura do endereço do requerido (infojud, bacenjud e siel). OFICIE-SE às concessionárias de água, energia elétrica e telefonia móvel (VIVO, TIM, CLARO), requisitando informações quanto ao endereço do requerido e assinalando prazo de 15 dias para cumprimento da ordem (art. 256, § 3º, CPC). Havendo informação quanto à localização do requerido, CITE-SE para ciência da propositura da demanda e apresentação de resposta, pelo prazo legal. Cumpra-se. Lago da Pedra/Ma, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

14/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinada a citação de K C MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA - ME - CNPJ: 15.253.785/0001-81 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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