Procedimento Comum Cível 0817011-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817011-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

07/07/2022, 14:07

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 12/04/2022

18/04/2022, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 19:42

Decorrido prazo de BIOCENTRO - EPP em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:44

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817011-55.2020.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR(ES): BIOCENTRO - EPP RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Vistos. A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:. ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 24 de março de 2022. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 09:19

Extinto o processo por desistência

24/03/2022, 09:00

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 13:07

Juntada de Certidão

23/03/2022, 13:07

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 09:00

Decisão

•10/02/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0817011-55.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: BIOCENTRO – EPP DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Ação na qual se requer seja anulada a desclassificação da empresa de uma licitação, dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Distribuído o feito à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi declinada a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como a possibilidade de EPP ser parte no Juizado Fazendário. Recebidos os autos neste juízo, foi indeferida a liminar, apresentada a defesa e as partes negaram o interesse em produzir provas em audiência de instrução, a partir de seu silêncio a respeito. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. No caso em apreço, o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processo e julgamento da demanda, sob o argumento de que a quantia é inferior à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a juntada na contestação, foi observada a incompetência do Juizado Fazendário em virtude do benefício econômico pretendido. Com efeito, verifica-se que o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) indicado na exordial está em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC/15, dado que não contempla o valor do ato impugnado e, por conseguinte, o conteúdo patrimonial e o proveito econômico perseguido, no montante de R$ 408.022,50 (quatrocentos e oito mil e vinte e dois reais e cinquenta centavos), equivalente à proposta apresentada na licitação da qual a empresa fora excluída, cujo valor estimado no edital, a propósito, é de R$ 460.522,50 (quatrocentos e sessenta mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). A partir disso, é de se concluir que o valor correto da causa, passível de retificação segundo autorizado pelo art. 292, §3º, CPC/15, corresponde a R$ 408.022,50 (quatrocentos e oito mil e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Destarte, é possível aferir que o conteúdo econômico da lide flagrantemente supera o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limitada a 60 salários-mínimos à época da propositura da ação, definida expressamente pelo art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Portanto, verifica-se que a pretensão autoral envolve pedidos cujo valor supera o limite legal acima transcrito, impedindo o processo e julgamento da causa neste órgão jurisdicional. Consequentemente, resta caracterizado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil. Dessa forma, pelas razões acima expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de intimação/notificação. dfba

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BIOCENTRO - EPP em 11/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/03/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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