Interdição/Curatela 0803830-78.2018.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0803830-78.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803830-78.2018.8.10.0058. REQUERENTE: VALNETE ALVES ANDRADE MENDES REQUERIDO (A): NAYRA ANDRADE MENDES PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ASSIM TRANSCRITA: Cuidam os autos de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por VALNETE ALVES ANDRADE MENDES, por intermédio da Defensoria Pública, em desfavor de NAYRA ANDRADE MENDES, sua filha, aduzindo, em síntese, que a curatelanda, fora diagnosticada com Microcefalia (CID10 Q02), além de sofrer com crises Epilépticas (CID10G40), o que a impossibilita de reger sozinha, todos os atos da vida civil.Acompanham a Inicial alguns documentos, entre os quais: atestado médico (ID. 13314217 – fls. 7) e documentação pessoal das partes (ID. 13314217 – fls. 02/05), comprovando o laço parental, bem como o estado de saúde da requerida. Não consta na Inicial informação acer ca de bens da curatelanda, assim como, inexistente qualquer declaração nesse sentido.Despacho (ID. 14065108) deferindo o pedido liminar e nomeando a autora VALNETE ALVES ANDRADE MENDES como curadora provisória de NAYRA ANDRADE MENDES. Ainda, esse Juízo designou audiência para o dia 05/12/2018 às 11h20.Ata de Audiência (ID. 16466148) em que a curatelanda foi indagada e respondeu alguns questionamentos. Na oportunidade, esse Juízo determinou a nomeação da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial da requerida.Impugnação da Defensoria Pública (ID. 27872275), como curadora especial, apresentando, ao final, os quesitos a serem respondidos pelo médico perito.Em Manifestação anterior (ID. 36045151) este Órgão Ministerial, pugnou pela abertura de prazo à autora, para proceder com a juntada de documentos dos bens e rendas da curatelanda e pela realização da perícia médica especializada A Requerente, por seu defensor, peticionou (ID. 38489700), requerendo a juntada dos seguintes documentos: Declaração de Inexistência de Contas e Ativos Financeiros; Declaração de Inexistência de Bens e Patrimônio; e, Cópia de Cartão de Benefício de Prestação Continuada - BPC.Despacho (ID. 39818358) determinando a realização de perícia médica.Laudo Médico Pericial foi juntado (ID. 48093378).A DPE, enquanto curadora especial, manifestou que concorda com a perícia realizada (ID. 50371996).A DPE, enquanto defensora da Requerente, peticionou (ID. 50372042), manifestando-se pela nomeação definitiva da Autora como curadora da Requerida.O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se a requerente como curadora para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 51900937).É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, Sentença (expediente) - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro o beneficio a assistência gratuita, notadamente por se tratar de parte assistida pela Defensoria Pública e por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial e na impugnação, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar.Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária.O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual.Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a requerida é portadora de Hidrocefalia Congênita (Q 02) e Retardo Mental grave (F 72), apresentando “deficiência intelectual grave, redução do perímetro céfalico”, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil.Em que pese a requerida ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que a curatelanda seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa.Assim, demonstrado induvidosamente que a requerida é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena.Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de NAYRA ANDRADE MENDES, nomeando curadora a sua mãe e requerente VALNETE ALVES ANDRADE MENDES, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto.Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Custas suspensas diante da gratuidade deferida.São José de Ribamar, data do sistema. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Decorrido prazo de VALNETE ALVES ANDRADE MENDES em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 15/02/2022.

Todas as movimentações(112)