Execução Fiscal 0001021-21.2012.8.10.0039 - TJMA

Execução Fiscal 0001021-21.2012.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: FRANCISCA ALVES GOMES e outros ADVOGADO: DECISÃO 01. Conforme requerido, busquem-se veículos de propriedade do executado por intermédio do Renajud. Ato contínuo, em havendo resposta positiva, inclua-se a restrição de alienação. 02. No que tange ao pedido de consulta da declaração de imposto de renda da parte executada, entendo que tal pleito deve ser deferido. No entanto, cumpre assinalar que a quebra de sigilo fiscal deve ser utilizada com cautela, sendo medida excepcional que implica em violação à garantia fundamental gravada no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 (direito à intimidade). A despeito da sua mitigação, tal ainda reveste-se de caráter extremo, devendo ser utilizado somente como instrumento último ao alcance do credor na tentativa de realização do seu crédito. É o caso dos autos. 03. Assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da parte devedora, e atento às circunstâncias peculiares do caso concreto, possível a diligência extrema da quebra de sigilo fiscal do devedor, razão pela qual DETERMINO que se realize pesquisa no INFOJUD apenas sobre possíveis bens em nome do executado. Esclareço que a referida quebra deverá ser restrita às duas últimas Declarações de Imposto de Renda. 04. Caso as diligências constritivas restem também infrutíferas, não havendo quaisquer bens penhoráveis e se mantendo silente a parte exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. 05. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC; Publique-se. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001021-21.2012.8.10.0039 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

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