Cumprimento de sentença 0800679-81.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800679-81.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA nº 19147-A) Embargada: Maria Lina Barbosa Advogados: Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA nº 11.109-A) e outro Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800679-81.2018.8.10.0098 – Matões Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A., visando sanar suposta omissão dita existente na decisão monocrática de Id. 17408669, que negou provimento a apelação em epígrafe, por entender que o contrato de mútuo era fraudulento. O embargante sustenta que a decisão impugnada estaria eivada de omissão, ao argumento de que não houve manifestação acerca do valor de R$ 10.147,84, recebido pela ora embargada, em virtude do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. Ressalta que tal omissão deve ser sanada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da embargada. Com essas razões, requer seja recebido e acolhido os embargos de declaração, com o saneamento do vício apontado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que deixei de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Vale mencionar, por oportuno, que a situação em tela comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC. Os embargos de declaração tem a finalidade de esclarecer, suprimir ou corrigir erro material contido em qualquer decisão judicial, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Nessa perspectiva, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. Na espécie, não vislumbro a apontada omissão, tendo em vista que a decisão embargada fundamentou adequadamente as razões que levaram ao desprovimento do recurso de apelação, a saber: ausência do contrato de empréstimo assinado pela autora/embargada ou outro documento capaz de revelar a manifestação no sentido de firmar o negócio jurídico. Com efeito, a fictícia lacuna alegada não foi objeto do apelo, não merecendo ser iniciado qualquer debate jurídico acerca de sua violação em sede de embargos, sob pena de se permitir a complementação dos fundamentos jurídicos do recurso, em desatenção ao art. 1.010, II, do CPC1, e ao instituto da preclusão consumativa, operada com a interposição da apelação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SERVIDOR VINCULADO A OUTRO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que do exame da documentação apresentada pela parte exequente, observa-se que a parte embargante está associada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA) e, portanto, não é integrante da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo.[…] 4.Ausente o vício apontado, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA; Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0822479-68.2018.8.10.0001; Rel Des. Kleber Costa Carvalho; Julgamento iniciado em 28/04/2022, com término em 05/05/2022) Conforme devidamente relatado no recurso de apelação, a irresignação do ora embargante se resumiu a validade do negócio jurídico, a impossibilidade de repetição do indébito, em dobro, e a ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, não trazendo, naquele momento, qualquer impugnação no que diz respeito a restituição de valores aparentemente creditados na conta da embargada. Entretanto, mencionei que o Banco apelante realizou uma operação denominada APLICAÇÃO AUT, onde debitou da conta da apelada o valor de R$ 10.147,84, recebido em razão do suposto empréstimo contratado, mais a quantia depositada pelo INSS, no valor de R$ 1.431,00, conforme documento de Id. 4781784; fl.3/3. Portanto, não há omissão a ser sanada por meio dos aclaratórios. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II – a exposição do fato e de direito;

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA nº 19147-A) Apelada: Maria Lina Barbosa Advogados: Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA nº 11.109-A) e outro Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800679-81.2018.8.10.0098 – Matões Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matões, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na demanda proposta por Maria Lina Barbosa, ora apelada. Verifica-se da exordial que a autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 123356320590, no valor de R$ 10.135,42 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 267,12 (duzentos e sessenta e sete reais e doze centavos). Apresentada a contestação, a parte demandada defendeu a regularidade da contratação, no entanto, não colacionou qualquer documento que demonstrasse a licitude da pactuação (Id. 4781895). A sentença atacada, naquilo que interessa à solução da lide, encontra-se lançada nos seguintes termos: “(...) no caso em tela o requerido não juntou nenhum documento para atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela ilegalidade do contrato, bem como dos descontos realizados. (...) Isto posto, ante a fundamentação acima invocada, bem como no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido do autor e DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato n. 0123356320590, ratificando a liminar de ID 16355891. CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.342,40 (cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) pela repetição dobrada do indébito, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo; e R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). Na forma do art. 85 do CPC, arbitro os honorários advocatícios no importe de dez por cento sobre o montante da condenação. (...)” (Id. 4781909) O Banco Bradesco recorre sustentando, de modo geral, a validade do negócio jurídico, a impossibilidade de repetição do indébito, em dobro, e a ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade. Ao final requer a reforma da sentença a fim de julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor de dano moral e dos honorários advocatícios. Contrarrazões da autora reivindicando o não provimento do recurso (Id. 4781916). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, disse não ter interesse no feito (Id. 5229275). Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o comprovante do preparo consta do Id. 4781913. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento ao art. 932, IV, do CPC, pois a matéria tratada nos autos além de conhecida pelas Cortes de Justiça, também é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, como adiante se verá. A parte autora narrou na petição inicial que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo consignado de nº 123356320590, que afirma não ter contratado. Alegou que ao consultar o extrato, constatou duas situações ilegais: a primeira, consistente no crédito no valor de R$ 10.147,84 (dez mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); a segunda, que o banco realizou uma operação denominada APLICAÇÃO AUT onde debitou da sua conta o valor citado acima e a quantia depositada pelo INSS, no valor de R$ 1.431,00 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais) (Id. 4781780, fl. 2/13). O Banco demandante, por sua vez, diz que os descontos realizados são legais, sustentando ser válido o contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por danos morais, tampouco em devolução em dobro dos valores descontados. Analisando detidamente os autos, seguindo o entendimento do magistrado de 1º grau, entendo que não há no caderno probatório demonstração de que a autora tenha contratado o empréstimo com o réu. Isso porque a contestação apresentada não veio acompanhada de documentos comprobatórios da existência do negócio que deu origem aos descontos questionados, não tendo o réu apresentado, sequer, um contrato de empréstimo assinado pela autora ou outro documento capaz de revelar a manifestação no sentido de firmar o negócio jurídico. Vale ressaltar que somente o réu detém os meios de prova necessários à comprovação da regularidade da contratação, eis que impossível à parte autora fazer prova de fato negativo - no caso, de que não celebrou o contrato por meio do qual autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Esse entendimento se coaduna com a TESE 1 fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016 - relacionados a empréstimos consignados - em particular, ao ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo ou a disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade da autora, vejamos: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela instituição bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Por conseguinte, o defeito na prestação dos serviços por parte do demandante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à demandada dos valores descontados junto ao órgão previdenciário. Conforme assentado na TESE 03 do aludido IRDR “(…) quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro(…).” Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no TEMA/repetitivo 929. Nesse TEMA repetitivo 929, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC1. Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. Assim, cabe a restituição em dobro de todos os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Quanto ao dano moral, acompanho o juízo de origem. A existência do abalo anímico se funda na comprovação do ato ilícito, na conduta do apelante de gerar lucro de maneira irregular, em detrimento do patrimônio da apelada, exigindo da consumidora a necessidade de buscar seu direito no judiciário, por problema a qual não deu causa. Os descontos indevidos em benefícios previdenciários não configuram mero aborrecimento, mas intensa preocupação por atingir verba alimentar, muitas vezes já comprometida com outras despesas. Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00. Nesse sentido: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Pondera-se, contudo, o princípio non reformatio in pejus, que garante o direito de recorrer sem risco de se deparar com decisão que lhe aumente o prejuízo. À vista disso, mantenho o valor fixado, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Dessa forma, entendo que não deve ser alterada a sentença impugnada. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau, para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. S ão Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 42 - (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

01/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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