Embargos à Execução 0001353-61.2011.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0001353-61.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATO JOSE SOLETTI, NIVAL RIBEIRO, MAGALI DA SILVA SOLETTI, IVONETE BIAVA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A APELADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Advogados/Autoridades do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS17224-A, JOSE PEDRO DA BROI - RS22459-A, GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR - RS48003-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGRAMENTO ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). POSSIBILIDADE. TAXAS EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. LICITUDE. DUPLO APELO. 1. É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual as cédulas de crédito rural se sujeitam ao regime jurídico instituído pelo Decreto-lei nº 167/1967, que confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixar a taxa de juros a ser praticada (art. 5º), ressalvando que, nas hipóteses de omissão, deverá ser adotada a limitação de 12% a.a. prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). 2. In casu, as taxas de juros registradas nas cédulas rurais hipotecárias executadas estão em conformidade àquelas estabelecidas pelo CMN por meio das Resoluções BACEN nos 3.086/2003 e 3.146/2003, o que atesta sua legalidade e afasta o teto imposto pela Lei de Usura, mesmo porque foram devidamente adequadas, a posteriori, aos termos do art. 10 da Lei nº 11.775/2008. 3. Primeira apelação desprovida e segunda provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0001353-61.2011.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao primeiro recurso e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas que acolheu, em parte, os embargos ofertados por Nival Ribeiro, Renato Jose Soletti e outros, à execução de título extrajudicial (nº 0003744-23.2010.8.10.0026) movida contra si pelo Banco Jonh Deere S/A, nos seguintes termos: Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de encargos adicionais superior a 12% (doze pontos percentuais) ao ano, devendo a cobrança de tais encargos se limitar a 12% ao ano; b) manter inalteradas as demais cláusulas contratuais; c) afastar a mora quanto ao valor indevido do crédito. CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas (art. 86, caput, do CPC) e honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da causa Consta da inicial que a instituição financeira (2ª apelante) promoveu demanda executiva (nº 0003744-23.2010.8.10.0026) em face dos executados (1os apelantes) decorrente de sua inadimplência em relação a 02 (duas) cédulas rurais hipotecárias (nos 34.699-3/03 e 39.761-0/03), totalizando um débito (ao tempo do ajuizamento da ação) de R$ 587.458,17 (quinhentos e oitenta sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e dezessete centavos). Em suas razões recursais, os 1os apelantes defendem a incidência do art. 10 da Lei Federal nº 11.775/2008 aos aditivos firmados sobre as referidas cédulas de crédito rural, que prevê uma remuneração de capital de apenas 9,5% a.a. (nove vírgula cinco por cento ao ano). No segundo apelo, o banco sustenta a legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas, uma vez que foram devidamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio das Resoluções BACEN nos 3.086/2003, no caso da cédula nº 34.699-3/03 (12,75% a.a.), e 3.146/2003, que regulamentou a cédula nº 39.761-0/03 (13,95% a.a.), sendo modificadas, a posteriori, pelo art. 10 da Lei nº 11.775/2008. Foram apresentadas contrarrazões a ambos os apelos. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Sobrelevo, então, ser pacífico o entendimento do STJ segundo o qual as cédulas de crédito rural se sujeitam ao regime jurídico instituído pelo Decreto-lei nº 167/1967, que confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixar a taxa de juros a ser praticada (art. 5º), ressalvando que, nas hipóteses de omissão, deverá ser adotada a litação de 12% a.a. (doze por cento ao ano) prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 6. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.292/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 27/5/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 682.499/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020) (grifei) In casu, o banco exequente (2º apelante) afirma que as cédulas rurais hipotecárias que deram origem à dívida exigida consignaram, em sua gênese, taxa de juros remuneratórios devidamente autorizadas pelo CMN por meio das Resoluções BACEN nos 3.086/2003 e 3.146/2003, que assim dispõem, in verbis: Resolução 3.086/2003 - “Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA)” Art. 1º. Estabelecer que as operações do programa de modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados e colheitadeiras (MODERFROTA), amparadas em recursos equalizados pelo tesouro nacional junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social (bndes) e à agência especial de financiamento industrial (finame), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais: I - beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas; II - finalidade: aquisição financiada, isoladamente ou não, de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café; III - limites de crédito: a) beneficiários com renda agropecuária bruta anual inferior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): 100% (cem por cento) do valor dos bens objeto de financiamento; b) beneficiários com renda agropecuária bruta anual igual ou superior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): 80% (oitenta por cento) do valor dos bens objeto de financiamento; IV - encargos financeiros: a) para os beneficiários de que trata o inciso III, alínea "a": taxa efetiva de juros de 9,75% a.a. (nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); b) para os beneficiários de que trata o inciso III, alínea "b": taxa efetiva de juros de 12,75% a.a. (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); (…). (grifei) Resolução 3.146/2003 – “Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial” Art. 1º Estabelecer que os financiamentos para as finalidades e beneficiários abaixo especificados, formalizados ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial, ficam sujeitos às seguintes condições especiais: I - finalidades: a) aquisição, manutenção ou recuperação de: 1. máquinas, tratores, colheitadeiras, equipamentos e implementos agrícolas, inclusive plantadeiras destinadas a plantio sob a técnica de plantio direto; 2. sistemas de irrigação, ordenhadeiras mecânicas, tanques de resfriamento e homogeneização de leite; 3. máquinas e equipamentos para avicultura, armazéns agrícolas, suinocultura, beneficiamento de algodão, beneficiamento e conservação de pescados oriundos da aqüicultura, beneficiamento ou industrialização de frutas e de produtos apícolas e para unidades de beneficiamento de sementes; b) implantação ou modernização de frigoríficos, com atuação em âmbito municipal ou estadual; II - beneficiários: os do crédito rural e, no caso de financiamento para aquisição de equipamentos relacionados com armazéns agrícolas, esses e empresas do setor de armazenagem; III - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 13,95% a.a. (treze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento ao ano); (…). (grifei) Examinando os instrumentos que aparelham a execução (proc. nº 0003744-23.2010.8.10.0026), constato o seguinte: cédula nº 34.699-3/03: firmada em 06/09/2003, no valor de R$ 428.618,18 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e dezoito reais, e dezoito centavos), com vencimento previsto para 15/06/2009, taxa de juros de 12,75% a.a., recursos vinculados ao programa governamental MODERFROTA e destinada à compra de equipamentos agrícolas (01 colheitadeira, 01 plataforma de corte e 02 plantadeiras) (ID 44039753, págs. 37-43); cédula nº 39.761-0/03: firmada em 27/11/2003, no valor de R$ 90.608,00 (noventa mil, seiscentos e oito reais), com vencimento previsto para 15/06/2008, taxa de juros de 13,95% a.a., recursos vinculados ao programa governamental “FINAME Agrícola Especial” e destinada à compra de maquinário agrícola (01 plantadeira) (ID 44040126, págs. 03-09). Desse modo, com base na serena jurisprudência do STJ e da análise das duas cédulas rurais hipotecárias executadas, vejo que as taxas de juros praticadas em ambas estão em conformidade àquelas estabelecidas pelo CMN por meio das Resoluções BACEN nos 3.086/2003 e 3.146/2003, o que atesta sua legalidade e afasta o teto imposto pela Lei de Usura, tal como já assentou o STJ ao apreciar litígios relacionados a esses atos normativos (AREsp 866939, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decidido em 07/06/2016, DJe 24/06/2016; AREsp 1240712, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, decidido em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Em igual sentido, tem se orientado a jurisprudência dos Tribunais de segundo grau, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE TRATORES AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS ASSOCIADOS E COLHEITADEIRAS (MODERFROTA). APELAÇÃO 1: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS EM 12,75% AO ANO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADMITIDO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FINAME. RESOLUÇÃO Nº 3086/2003 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. (…). 1. Tratando-se de financiamento com recursos de fundos públicos administrados pelo BNDES não há que se falar em ilegalidade da incidência de juros remuneratórios em 12,75% ao ano. (…). (AC 0002461-90.2010.8.16.0092, Rela. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau FABIANE PIERUCCINI, TJPR, 14ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2019, DJe 25/03/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. FINAME AGRÍCOLA.1. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A SUPOSTA NULIDADE DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 13,95% AO ANO. POSSIBILIDADE CONFORME PREVISÃO NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.146/2003 DO BACEN, ATÉ 14-7-2008. APÓS, SUBSTITUIÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 11.775/2008, CONFORME CONSTOU DA PERÍCIA CONTÁBIL E UTILIZADO PELO BANCO APELANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. (ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 167/1967 E SÚMULA Nº 93, DO STJ). MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS. (…). (AC 1603457-4, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, TJPR, 16ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2017, DJe 26/04/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINAME AGRÍCOLA MODERFROTA. (…). 2. O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.146/2003 estipulou o patamar de juros aplicáveis às operações financeiras de crédito rural no âmbito do Finame Agrícola, afastando o teto de 12% (doze por cento) ao ano. 3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 4. A utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) como índice de correção monetária nos contratos bancários é pacificamente aceita pela jurisprudência pátria, a teor do verbete sumular 288 do Superior Tribunal de Justiça. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELACAO CIVEL 486173-86.2009.8.09.0141, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, TJGO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 01/07/2016) Destaco que as cédulas rurais objeto da execução foram devidamente adequadas aos termos da Lei Federal nº 11.775/2008 – que instituiu “medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário” –, em especial quanto à taxa de juros fixada em seu art. 10 (9,5% a.a.), conforme se encontra expressamente consignado nos aditivos pactuados em relação às cédulas nos 34.699-3/03 (em 17/11/2008 – ID 44039753, págs. 69-70, proc. nº 0003744-23.2010.8.10.0026) e 39.761-0/03 (em 16/12/2008 – ID 44040126, págs. 27-28). Dessa forma, estando a remuneração do capital em conformidade à legislação então vigente (Resoluções BACEN nos 3.086/2003 e 3.146/2003, e Lei nº 11.775/20080), não há que se falar em qualquer ilegalidade praticada pelo banco embargado (2º apelante), mesmo porque os executados (embargantes/1os apelantes) não se desincumbiram do ônus de evidenciar (art. 373, II, CPC) eventuais disparidades entre os juros constantes dos contratos (e seus aditivos) e aqueles efetivamente cobrados, uma vez que a prova pericial requerida foi indeferida pelo juízo a quo (em 05/06/2014 – ID 17215638, pág. 69) sem que eles apresentassem qualquer oposição, sendo a questão fulminada pela preclusão. Acrescento, por fim, que não incide, na espécie, as disposições da Lei nº 8.078/90, uma vez que os equipamentos adquiridos por meio das cédulas de crédito em questão, obviamente, destinam-se ao incremento de sua atividade econômica (agricultura), mesmo porque “o entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ” (AgInt no REsp n. 1.365.244/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao primeiro apelo e DOU PROVIMENTO ao segundo, a fim de JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que os fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. É como voto.

15/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA BROI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVAL RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO JOSE SOLETTI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

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