Procedimento Comum Cível 0800936-92.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800936-92.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: VIVO S.A 2º APELANTE⁄ 1º APELADO: FAGUNDES SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por VIVO S.A(1º apelante) e FAGUNDES SILVA DA CONCEIÇÃO (2º apelante), na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Glender Malheiros Guimarães, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O 2º apelante ingressou com a presente ação em face da VIVO S/A, alegando em síntese que está sendo cobrado indevidamente pelos serviços de um plano que não contratou. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 3431791) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente referentes aos “COBRANÇA SERVIÇOS DE TERCEIROS TDATA ”, indenização na importância de R$1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, além de custas e honorários. Inconformada, a empresa 1º apelante interpôs o presente recurso (id 3431805), alegando que não há que se falar em ilegalidade na cobrança de tal serviço e que a 1ª apelada dispunha de várias opções administrativas para discutir sua irresignação, não tendo este demonstrado relutância em utilizar do serviço; diz que não houve venda casada e que as condenações não são devidas. Nesse sentido, pede pelo conhecimento e provimento do recurso com vistas a reforma da sentença vergastada. Em seu recurso, o 2ª Apelante defende a necessidade de majoração do quantum indenizatório para que atenda à sua dúplice finalidade, de abrandar o menosprezo moral sofrido pelo consumidor lesado em seus direitos básicos, e tenha o condão de desestimular o fornecedor a praticar novamente a conduta sub censura, pugnando pelo provimento do recurso. Contrarrazões do 1º Apelante(Id. 3431838). A Procuradoria Geral de Justiça, declinou de qualquer interesse no feito, pugnando, tão somente, pelo julgamento do mérito recursal (Id. 4664337). É o relatório. DECIDO. Os recursos de apelação devem ser recebidos e conhecidos, eis que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. Em observação ao caso, verifico que não há dúvidas de que a relação entre as partes se configura uma relação de consumo, estando, autor e ré, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, reputo com razão a 1º apelante. É que, da análise dos autos, especialmente das faturas (Id 3431744) trazidas pelo autor para demonstrar a ilegitimidade da cobrança reclamada, verifico que, apesar de caber à instituição o ônus de demonstrar a origem do débito reclamado e a existência de autorização para tanto, a prova constante dos autos corrobora exatamente o desconhecimento da empresa frente ao contrato questionado no processo. Havendo o consumidor alegado que não realizou determinado contrato ou o fez em termos diferentes com o fornecedor de serviço, cabe a este demonstrar a efetiva contratação, seja pela juntada do instrumento ou outra prova idônea. Quedando inerte, torna-se ilegítima a cobrança do consumidor, notadamente quando realizada na fatura mensal de seu plano telefônico. A despeito de a empresa afirmar que o autor teve conhecimento dos direitos e deveres previstos nas condições gerais que lhe foram apresentadas quando da adesão do plano, não trouxe nada a provar o alegado. Desse modo, a 1ª recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC) e demonstrou a regularidade das cobranças realizadas nas faturas do consumidor e autor da demanda. Esclarecidos tais pontos, é cediço que a responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, como a presente, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, caput e 3º, § 2º do CDC, pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do referido diploma legal. Ressalta-se que a cobrança de serviços não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o requerido o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços, nos termos do art. 39, do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. A cobrança pelo SERVIÇOS DE TERCEIROS no valor de R$ 14,00 e R$ 8,00 mensais, é inconteste, conforme se verifica das faturas acostadas pelo autor, bem como que a empresa apelante não provou sua regularidade. Assim, considerando que restou patente a ilegitimidade da contratação, sem se cogite em exercício regular de direito ou autonomia da vontade, há se declarar inexistente os referidos contratos de seguro, e se condenar à respectiva restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor na forma do art. 42 do CDC, tal qual foi consignado na sentença de base. Há jurisprudência deste Tribunal de Justiça em sentido parecido, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. 2. In casu, a parte autora não apresentou qualquer prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva alegados na petição inicial, não havendo notícia de qualquer inscrição de seu nome em cadastros protetivos de crédito, ocorrendo tão somente a cobrança indevida, o que refuta a indenização por danos morais, por Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800936-92.2018.8.10.0038 1º APELANTE⁄ 2º trata-se de mero aborrecimento. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00007261720138100049 MA 0082192019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020 00:00:00) No que se refere ao quantum indenizatório, passo análise de ambos os pleitos. A respeito aos danos morais não verifico sua ocorrência, uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de telefone por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por diferentes turmas deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - VALIDADE. DANOS MORAIS - AFASTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. A falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, implica em responsabilidade objetiva. II. O Apelante não se desincumbiu do ônus probandi (art. 333, II, CPC), não apresentando qualquer prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico do Apelado em usufruir as supostas vantagens oferecidas em Cartão de Crédito a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão; III. A responsabilidade objetiva, juntamente com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. V. Não se vislumbram, nos fatos narrados pelo Apelado, qualquer dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível concluir que eles geraram dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem ou à vida privada da consumidora; VI. Embora se reconheça que o serviço prestado pelo Apelante tenha sido defeituoso, forçoso se reconhecer pela necessidade de reforma da sentença de origem quanto a condenação em danos morais, face à inexistência de dever de reparar no caso em exame; Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00006775120188100129 MA 0186952019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. PACOTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PEQUENO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Verificada a cobrança indevida, decorrente de mudança de pacote de serviço sem a prévia anuência do consumidor, deve ser cancelada e, caso paga, restituída em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. II. O dano moral decorrente de cobrança indevida não é presumido, indispensável é a comprovação de seus elementos necessários - conduta, dano e nexo causal - sob pena de não restar configurado. III. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00029503620148100034 MA 0519642015, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL Portanto, deve ser reformada em parte a sentença para que seja removida a condenação em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mas se mantendo em seus demais termos Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, do CPC e Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 1º APELO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos da fundamentação supra, apenas para retirar a condenação do valor da indenização a título de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

14/02/2022, 00:00

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