Procedimento Comum Cível 0800238-92.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 09:59

Transitado em Julgado em 11/03/2022

21/03/2022, 09:59

Publicado Sentença (expediente) em 15/02/2022.

24/02/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO FRANCISCO PINHEIRO Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800238-92.2022.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por JOAO FRANCISCO PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO SA, alegando a ilegalidade de descontos a título de MORA CRED PESS. É o que importava relatar. Fundamento. Conforme dispõe o art. 92 do Código Civil, o “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”. No caso dos autos, os encargos moratórios são acessório do débito principal, de modo que mostra-se juridicamente inadequado a pretensão de alegar que não efetuou o contratação e impugnar apenas o acessório. Como cediço, o interesse de agir consiste no binômio necessidade-adequação. De fato, se a parte pretende negar o próprio negócio jurídico em si, falta o interesse processual para impugnar judicialmente apenas o acessório, isto é, o encargo de mora. Eventual discussão jurídica acerca do negócio principal por si só já seria suficiente para restituir-se à situação anterior, quanto aos encargos moratórios incidente sobre o débito discutido, caso, por óbvio, tal pretensão venha a ser julgada procedente. Ante o exposto, tenho por ausente o interesse de agir, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 09:03

Indeferida a petição inicial

09/02/2022, 18:07

Conclusos para decisão

08/02/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 17:06

Documentos

Sentença (expediente)

•11/02/2022, 09:03

Sentença

•09/02/2022, 18:07