Procedimento Comum Cível 0842699-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842699-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842699-24.2017.8.10.0001. RECORRENTE: MARIA MARGARIDA MENDES VIEIRA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: FABIANA DINIZ ALVES (OAB/MG 98.771) E RAFAEL DE LACERDA DE CAMPOS (OAB/MG 74.828) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Margarida Mendes Vieira, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Terceira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 14207669, manejado em face da Apelação Cível ID 10905613. Os autos se originam de ação ordinária proposta por Maria Margarida Mendes Vieira, na qual alega, em síntese, que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado, cujo suposto contrato é o de nº 008854000. O MM juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial uma vez que “[...] o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados.” (ID 9442713). Dessa decisão a recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, desprovida (acórdão ID 10905613), no qual consta “[...] Uma vez comprovado que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente do autor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença”. Por fim opôs embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (ID 14207669). Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 1.022, parágrafo único e II, do CPC e aos artigos 104, III, 166, IV e 595 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID 15433808. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da legalidade do contrato de empréstimo, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: A propósito, colaciono precedentes da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1848969/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 03/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)