Procedimento Comum Cível 0801714-65.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801714-65.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE Réu: R SANTOS & SOUSA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA OAB- CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS OAB- MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS OAB- MA6279, WELTTON RODRIGUES LOIOLA OAB- CE14683, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB- PE20366-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de R SANTOS & SOUSA LTDA – EPP, por meio da qual pretende a parte autora o pagamento da quantia de R$ 6.815,97 (seis mil oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) decorrente de inadimplemento de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Com base nesses fatos, requer, no mérito, o pagamento da quantia referida. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Após várias diligências infrutíferas de tentativa de localização, o requerido foi citado por edital – ID 42523638. Contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, por negativa geral – ID 51159151. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355, inc. II). Verifico que a parte autora logrou êxito e comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente em relação à alegada inadimplência referente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente apontado na inicial. Com efeito, observo que a parte autora acostou aos autos elementos suficientes à demonstração do débito. A impugnação deu-se por negativa geral, não tendo sido demonstradas quaisquer hipóteses de desconstituição, modificação ou extinção do direito da parte autora, não devendo prosperar a alegação de nulidade da citação por edital, eis que foram esgotadas as tentativas de localização do requerido. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado, sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim, entendo que assiste razão à parte autora, pois a narrativa da inicial mostra-se verossímil e está amparada pela documentação que a acompanha, restando demonstrado o descumprimento pela parte requerida da relação jurídica obrigacional de pagar quantia certa firmada entre as partes. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801714-65.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.815,97 (seis mil oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidentes a partir da data da citação. A parte ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de fevereiro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de R SANTOS & SOUSA LTDA - EPP em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 11/03/2022 23:59.

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