Procedimento Comum Cível 0800019-06.2019.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800019-06.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO. Argumenta a embargante a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida, ao argumento de que o dispositivo deve ser compatível com o aquela. Instado a se manifestar sobre os embargos, a parte requerente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material porventura presente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Na espécie, verifica-se que o embargante alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que, nos fundamentos, há indicação de que a embargante deveria proceder novos cálculos, os quais deveriam ser apurados adotando-se os últimos 12 (dose) meses anteriores ao início do lapso temporal irregular. Compulsando os autos, nota-se que os argumentos da parte embargante não merecem prosperar, tendo em vista que, a decisão impugnada está bem fundamentada, inexistindo o alegado vício da contradição. Isso porque, fora determinado na alínea “c” do dispositivo, a desconstituição do débito devidamente fundamentado no modo inadequado em que se apurou o consumo, apontando a melhor forma para que seja apurado, segundo jurisprudência apontada. Importa destacar que, ao determinar a desconstituição do débito, o juiz sentenciante julgou o valor do débito como indevido em razão dos critérios adotados para apuração do consumo e, ao indicar que tal dado fosse apurado com base na médica aritmética dos 12 meses anteriores à irregularidade, está, na verdade, apontando como deveria ter sido calculado o débito, não cabendo-lhe determinar que o requerido faça a cobrança, pois Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800019-06.2019.8.10.0146. REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SOARES Advogado/Autoridade do(a) trata-se de uma faculdade da distribuidora de energia. Esta tese ganha reforço pelo teor do parágrafo seguinte ao dispositivo da sentença, ao mencionar que “a Requerida pode buscar os meios ordinários cabíveis para cobrar o consumo não faturado após realização de novo cálculo do débito.”. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, por não verificar caso de obscuridade na sentença mantendo-a em sua integralidade. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 4 de fevereiro de 2022. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)