Execução de Título Extrajudicial 0802117-36.2016.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802117-36.2016.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES IMPETRADO(A): ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. LITISCONSORTE: JOSÉ RIBAMAR MENDONÇA. RELATOR: JUIZ MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA. ACÓRDÃO N.º 10.689/14. EMENTA: 1 - Mandado de Segurança. 2 - Ato de juiz de juizado especial. Cabimento. 3 - Exceção de pré-executividade. Não recebimento pelo juiz de base. Impetrante que afirma ter a autoridade coatora incorrido em ato ilegal e abusivo ao não receber a citada exceção, ao argumento de que não é cabível nos juizados. Entende que por não estar ainda garantido o juízo, pois não havia sido efetivada a penhora, este seria o único meio possível de alegar a incompetência do juizado para condenação superior ao valor de alçada, matéria de ordem pública, portanto. 4 - Fazendo-se uma análise mais detida dos autos, observa-se que não se trata de hipótese onde é cabível exceção de pré-executividade. Essa defesa é permitida desde que o executado tenha prova pré-constituída da sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória (ASSUMPÇÃO, Ed. Método, p. 1005). Além disso, a matéria deve ser de ordem pública ou, ainda que não seja, mas que possa pôr termo à execução. Assim, o argumento que sustenta a exceção é justamente a suposta incompetência em razão do valor da causa, gerado pelo montante apurado a título de astreintes ter ultrapassado os 40 salários mínimos previstos na Lei 9.099/95. É pacífico no âmbito desta Turma Recursal que a multa em face da obrigação de fazer não sofre limitação de valor, quando há o deliberado descumprimento da decisão judicial. Nesse sentido o Enunciado 02 das Turmas Recursais do Maranhão e Enunciado 144 do FONAJE. Ora, apurar se houve acerto ou não nos cálculos é rever matéria fática e probatória, não permitida nem no procedimento da exceção de pré-executividade, tampouco em sede de mandado de segurança. Logo, a matéria ventilada deve ser debatida nos embargos à execução e, em não havendo conformismo, que avie o competente recurso para instância ad quem. Mandado de Segurança que visa rediscutir aplicabilidade da multa e seu valor. 5 - Não concessão da ordem mandamental pleiteadas por ausência de ofensa a direito liquido e certo da Impetrante. 7 - Denegação da ordem impetrada. (São Luis - MA, 04 de novembro de 2014. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA Juiz Relator Resp: 36780). JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. ABRANGÊNCIA. I-A Exceção de pré-executividade é inadmissível nos Juizados Especiais, porque incompatível com seus princípios elementares de informalidade, simplicidade e celeridade. II- Os óbices à execução estão previstos no inciso IX, do artigo 52, da Lei 9.099/95, não cabendo in casu mandado de segurança, que é remédio apto à correção de ato judicial para o qual não exista recurso próprio. SEGURANÇA DENEGADA" (Primeira Turma Recursal, Processo nº: 34860-0/2001, Relatora Juíza Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Julg.: 18/04/2005).P.I. Insta esclarecer também que, a matéria levantada pelo excipiente é própria para ser apreciada em embargos/Impugnação à Execução, os quais estão regularmente previstos pela Lei n° 9.099/95, em seu artigo 52, carecendo, portanto, a exceção de pré-executividade ora interposta de interesse jurídico processual. Com esses fundamentos, em suma, por não preencher seus requisitos fundamentais, NÃO CONHEÇO da presente Exceção de Pré-Executidade. Em prosseguimento, expeça a Secretaria Alvará Judicial para que o exequente possa receber os valores já depositados judicialmente (Id. 62519990). Intimem-se as partes por DJE para se cientificarem dos termos desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, postularem o que entenderem de direito. São José de Ribamar, 18 de julho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802117-36.2016.8.10.0059 Excipiente: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Excepto: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR I SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id. 62519989) em que o excipiente, em síntese, alega que o exequente inclui em seu pedido quantia em excesso, visto que cobra valores de taxa de condomínio relativas a meses posteriores a 2016. Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. nº. 67384169), postulando, em suma, a improcedência integral da mencionada exceção. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, vejo que não assiste razão à parte excipiente. Isso, fundamentalmente, pelo fato de repetir matéria já discutida e decidida, quer seja em na fase de conhecimento, que em sede de julgamento de recurso inominado, oportunidades em que se afirmou e deixou claro que inexistiu comprovação idônea da comunicação de venda do imóvel nem de efetiva entrega das chaves do imóvel ao exequente. Ademais, o presente meio de defesa não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, como, p. ex., o excesso de execução, e, da apreciação do incidente processual, conclui-se que visa o excipiente tão-somente à ordinarização do presente feito, com a consequente procrastinação do mesmo, haja vista a inadmissibilidade da “exceção de pré-executividade" nos JuizadosEspeciais. A propósito, os Juizados Especiais são regidos por procedimento próprio regulamentado na Lei n° 9.099/95, constando em seu artigo 2° que, os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, admitir-se a aplicação da exceção de pré-executividade é contrapor-se aos princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade, haja vista buscarem estes órgãos judiciais o máximo de resultados com o mínimo de esforços ou atividades processuais, bem como, assegurar a prestação jurisdicional com rapidez e presteza, sem prejuízo da segurança da decisão. Nesse sentido: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS. SESSÃO DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2014. ORIGEM: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA 129/2013-3.

20/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR I em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(27)