Procedimento Comum Cível 0800350-76.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800350-76.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 10:11

Juntada de Certidão

04/03/2022, 12:37

Juntada de termo

04/03/2022, 12:36

Juntada de Alvará

03/03/2022, 11:57

Juntada de petição

25/02/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:29

Conclusos para decisão

23/02/2022, 12:20

Juntada de termo

23/02/2022, 12:18

Juntada de petição

22/02/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). DECISÃO Decisão (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800350-76.2020.8.10.0073. Requerente(s): WALLECE PEREIRA DA ROCHA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Com efeito, não é cabível o cálculo do imposto de renda devido pelo Poder Judiciário, mas sim pelo próprio Estado do Maranhão, nos termos do que dispõe expressamente o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O parágrafo 1º, inciso II, do referido dispositivo legal por sua vez veda a aplicação da alíquota correspondente em caso de soma dos rendimentos mensais, devendo, por consequência, incidir isoladamente sobre cada pagamento. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II - honorários advocatícios; Diga-se, ainda, que a natureza da verba paga é indenizatória, chamada de honorários advocatícios tão somente de forma lato sensu, in casu: paga-se o Dativo porque trabalhou quando o Estado falhou por não oferecer Defensor Público ao hipossuficiente. Por fim, equiparado o trabalho dos Advogados Dativos nomeados aos dos Defensores Públicos, violar-se-ia o princípio da isonomia remunerar os primeiros como se pagos pelo Estado fosse (e são, questão já decidida nestes autos), mas não lhes reter o imposto de renda na fonte como os últimos. Em reforço ao exposto, a ementa do AREsp 818.622, 1ª Turma do STJ, de relatoria do Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. Isto posto, intime-se a parte exequente para apresentar discriminadamente, em 10 dias, os cálculos de qual valor deve ser retido a título de imposto de renda para fins de posterior recolhimento, considerando a inércia do Estado do Maranhão em o fazer. Após, conclusos. A retenção será feita pelo próprio banco. Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 09:13

Outras Decisões

13/01/2022, 21:03

Conclusos para decisão

27/10/2021, 08:24

Juntada de termo

27/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 09:07

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 18:29

Decisão (expediente)

•11/02/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). DECISÃO Decisão (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800350-76.2020.8.10.0073. Requerente(s): WALLECE PEREIRA DA ROCHA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Com efeito, não é cabível o cálculo do imposto de renda devido pelo Poder Judiciário, mas sim pelo próprio Estado do Maranhão, nos termos do que dispõe expressamente o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O parágrafo 1º, inciso II, do referido dispositivo legal por sua vez veda a aplicação da alíquota correspondente em caso de soma dos rendimentos mensais, devendo, por consequência, incidir isoladamente sobre cada pagamento. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II - honorários advocatícios; Diga-se, ainda, que a natureza da verba paga é indenizatória, chamada de honorários advocatícios tão somente de forma lato sensu, in casu: paga-se o Dativo porque trabalhou quando o Estado falhou por não oferecer Defensor Público ao hipossuficiente. Por fim, equiparado o trabalho dos Advogados Dativos nomeados aos dos Defensores Públicos, violar-se-ia o princípio da isonomia remunerar os primeiros como se pagos pelo Estado fosse (e são, questão já decidida nestes autos), mas não lhes reter o imposto de renda na fonte como os últimos. Em reforço ao exposto, a ementa do AREsp 818.622, 1ª Turma do STJ, de relatoria do Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. Isto posto, intime-se a parte exequente para apresentar discriminadamente, em 10 dias, os cálculos de qual valor deve ser retido a título de imposto de renda para fins de posterior recolhimento, considerando a inércia do Estado do Maranhão em o fazer. Após, conclusos. A retenção será feita pelo próprio banco. Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/09/2021 23:59.

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