Procedimento Comum Cível 0801805-96.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801805-96.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Floriza Pereira da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Apelado: Banco PAN S/A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) Relator: Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CELEBRAÇÃO POR APOSIÇÃO DE DIGITAL. INVALIDADE. DESRESPEITO A TESE FIRMADA EM IRDR. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou a seguinte tese vinculante (TESE nº 02): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” 2. No caso concreto, o contrato bancário não foi assinado a rogo da apelante. O contrato possui apenas a digital da apelante acompanhada das assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas filho da apelante. Na sentença, o Juízo de primeiro grau equiparou assinatura a rogo a assinatura por mera aposição de digital, no que contrariou a TESE nº 02 fixada no IRDR estadual. 4. A sentença ainda contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que declara nula e sem validade a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta por mera aposição de digital. 5. Apelação provida para anular a sentença, de ofício, com retorno dos autos à origem para retomada da instrução e novo julgamento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação n. 0801805-96.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início e fim no dia 16 de maio de 2022 Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(32)