Cumprimento de sentença 0802027-95.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802027-95.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2022, 21:41

Decorrido prazo de LUCIDALVA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 15:05

Juntada de diligência

13/09/2022, 15:05

Decorrido prazo de JOÃO PAULO SANTOS PEREIRA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 17:47

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 14:00

Juntada de Certidão

24/08/2022, 11:12

Juntada de termo

24/08/2022, 10:38

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802027-95.2020.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LUCIDALVA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES DEMANDADO: ANDERSON BARBOSA GARCEZ 66398584368, JOÃO PAULO SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamado: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO (OAB 13805-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) demandado intimada(s) do(a) ato ordinatório cujo teor segue transcrito: São Luís, 1 de agosto de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 12:44

Juntada de ato ordinatório

01/08/2022, 08:24

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 08:24

Acórdão

•27/06/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOÃO PAULO SANTOS PEREIRA ADVOGADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO – OAB/MA nº 13.805 RECORRIDA: LUCIDALVA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.669/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONTRATAÇÃO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE EVENTO (FESTA) – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO – LEGITIMIDADE PASSIVA – VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL – ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE JUNHO DE 2022. RECURSO Nº: 0802027-95.2020.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 15 de junho de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como à compensação por morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o recorrente, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que não lhe pode ser atribuída responsabilidade, porquanto o contrato fora firmado com o empresário Anderson Barbosa Garcez (Espaço 77 produções Pessoa Jurídica, inscrito sob o CNPJ: 28.388.053/0001-40), com o qual não possui vínculo. Aduz, também, que a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais. Enfim, impugna o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, haja redução do quantum indenizatório arbitrado. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar suscitada pelo recorrente, por se confundir com o próprio mérito em discussão. Além disso, não restam dúvidas de que o requerido foi o beneficiário dos depósitos bancários efetuados pela autora, consoante atestam os comprovantes que instruem a inicial, o que também justifica a sua inclusão no polo passivo. Quanto ao mérito, analisando autos, também não lhe assiste razão. Os documentos colacionados pela reclamante conferem verossimilhança ao contexto fático narrado. Caberia, por conseguinte, ao reclamado comprovar elidir as provas produzidas ou atestar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não apresentou nenhuma contraprova. Destarte, não me parece plausível a tese levantada pelo recorrente de que que não lhe pode ser atribuída responsabilidade, porquanto o contrato fora firmado com o empresário Anderson Barbosa Garcez (Espaço 77 produções Pessoa Jurídica, inscrito sob o CNPJ: 28.388.053/0001-40), com o qual não possui vínculo. Ora, se o requerido não possui nenhum tipo de relação com o empresário contratado, por que os depósitos relacionados à avença foram direcionados para sua pessoa? Tal questionamento não fora respondido. Outrossim, afigura-se plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência. A doutrina conceitua a aparência de direito como uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade. Acertado, então, o comando decisório impugnado ao condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O prejuízo material restou comprovado através dos comprovantes de depósito bancário, direcionados ao requerido, que totaliza o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. A situação fática relatada claramente supera um mero dissabor cotidiano, tendo em vista que a inércia do requerido em cumprir com sua obrigação resultou no cancelamento da festa de casamento da autora, às vésperas da sua realização. Outrossim, a própria autora reforça que o cancelamento do evento lhe fora extremante prejudicial, porque teve de notificar todos os convidados e desfazer a programação feita com antecedência, incluindo viagens e locação de vestidos. Trata-se, portanto, de constrangimento com o condão de atingir os atributos da personalidade da demandante, razão pela qual não há como se considerar uma hipótese de mero descumprimento contratual. Em relação ao valor indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura proporcional quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Nesse contexto, tenho por viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

28/06/2022, 00:00

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