Procedimento Comum Cível 0801908-79.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801908-79.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COLINAS Procurador: Dr. Wandesson Rodrigues dos Santos (OAB/MA 13.561) APELADO: MARKEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA GOMES Advogado: Dr. Thiago Campos Pedrosa (OAB/MA 16.576) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. FGTS, IMPOSSIBILIDADE. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de sua exoneração, das parcelas relativas aos salários, 13ºs salários e férias não pagos. II - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. III - O exercício de cargo em comissão possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, de modo que o servidor não faz jus ao pagamento do FGTS. IV - Apelo parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0801908-79.2018.8.10.0097 – COLINAS Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Colinas contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas, Dr. Sílvio Alves Nascimento, que julgou procedente o pedido da ação de cobrança ajuizada pela ora apelada. A autora propôs a referida ação alegando que exerceu cargo comissionado junto ao ente municipal requerido, todavia deixou de receber as férias integrais referentes aos anos 2013/2014/2015/2016, acrecidas de 1/3 constitucional, 13º salário integral referente ao mesmo período, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, bem como o salário do mês de dezembro de 2016. Requereu, assim, o pagamento das referidas verbas salariais. O réu apresentou contestação alegando, em suma, que o vínculo empregatício é precário (cargo em comissão), inexistindo o direito às verbas trabalhistas postuladas. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A sentença julgou procedentes os pleitos contidos na exordial para condenar o demandado ao pagamento relativo referente a verbas de férias, acrescidas de 1/3 (um terço), FGTS e 13º salário, no período de 2013 a 2016, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. O Município interpôs recurso postulando o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral, ante a alegação de que a apelada não faz jus ao recebimento de tais verbas porque exercia cargo comissionado. Sem contrarrazões. Era o que cabia destacar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. De início, importa destacar que a apelada juntou aos autos documentos de ID´s nºs 20311399 e 20311400, comprovando seu vínculo com a Administração no exercício do cargo comissionado de Diretor de Departamento Administrativo, afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Ressalte-se, outrossim, que o ocupante de cargo em comissão é equiparado a servidor estatutário, porém possui regime de recolhimento previdenciário diferenciado, na medida em que recolhe para o Regime Geral da Previdência (INSS), além de ser um cargo que é provido independentemente de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração, portanto é válida sua nomeação e consequentemente os direitos dela advindos. Assim, aos que exercem cargos comissionados é assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos, com exceção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da respectiva multa de 40% (quarenta por cento) e do pagamento de férias em dobro, posto que pertinentes às relações de trabalho tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ademais, o direito aos vencimentos é garantido constitucionalmente aos trabalhadores, conforme art. 7º, incs. VIII e XVII da CF. No caso, o Município não provou ter quitado as verbas pleiteadas quanto a 1/3 (um terço) de férias e o 13º (décimo terceiro) salário dos anos de 2013 a 2016, já a autora demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, não contestado em nenhum momento pelo apelante, até porque o mesmo não fez nenhuma prova de que tenha pago as citadas verbas salariais, cabe ao servidor público o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Portanto, entender de forma diversa, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou a servidora pública em apreço. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte, inclusive em julgado de minha relatoria, no Agravo Interno nº 012900/2019, julgado em 03/09/2020, DJe 18/09/2020: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas aos salários não pagos, sendo a Justiça Comum competente para apreciação da matéria. II - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de parcelas de vencimentos não pagos. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. IV - Deve ser julgado improvido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DO 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A relação de trabalho firmada entre o recorrido e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista nos termos da Constituição Federal, que autoriza essa forma de ingresso no serviço público, como exceção a regra que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. II. Desse modo, servidor nomeado para exercício de cargo comissionado se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme disposto no § 3º do art. 39 da CF. III. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja sua nomeação sem concurso público, e caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como por exemplo, que foram devidamente pago o 13º salário referente aos anos de 2013 a 2016, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie. IV. Adéquo, de ofício, para que o percentual referente aos honorários advocatícios de sucumbência seja definido nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º do art. 85, do Código de Processo Civil, e somente após a liquidação do julgado nos termos do inciso II, do § 4º do mesmo artigo. V. Apelo não provido. (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 15/04/2021 A 22/04/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800946-43.2017.8.10.0048, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2014, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de incompetência da Justiça comum estadual. Rejeitada. Comprovação do vínculo jurídico-administrativo. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. II. Ação ordinária de cobrança, na qual a servidora, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, cargo comissionado, alega não terem sido pagos os vencimentos do mês de dezembro/2014 e 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015. III. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). IV. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2014, 13º salário e férias com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015, período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. V. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0087212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). Portanto, verifico que merece reparo a sentença quanto à condenação ao pagamento do FGTS, porquanto a relação do cargo comissionado se assemelha ao de servidor estatutário. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que o Magistrado singular condenou a apelante ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, a sentença é ilíquida, devendo a quantia ser apurada em fase de liquidação e, igualmente, a verba honorária deverá ser arbitrada na mesma ocasião, como dispõe o art. 85,§4º,II, do CPC. Assim, considerando que a jurisprudência do STJ “firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus”, retifico a sentença neste ponto, devendo, outrossim, ser levado em conta os honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC). Relativamente aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para aplicar à correção monetária o termo inicial a partir da data do vencimento da dívida, com base no índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial); e aos juros, desde a citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, dou parcial provimento do apelo para afastar a condenação imposta ao réu de pagamento do FGTS, nos termos da fundamentação supra. De ofício, retifico a sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos consectários legais, nos moldes acima delineados. Cópia desta decisão servira como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo nº 0801908-79.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA Autor(a): MARKEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: THIAGO CAMPOS PEDROSA - OAB/MA 16.576 Ré(u): MUNICÍPIO DE COLINAS Advogado(s) do reclamado: WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MA 13.561 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARKEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA GOMES, em face de MUNICÍPIO DE COLINAS, todos qualificados. Afirmou que foi contratado para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administrativo, pelo período de 06/05/2013 a 31/12/2016, com remuneração de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais. Exerceu normalmente seu munus naquele período, mas o Município reteve, sem razão, as verbas postuladas nesta ação. Requereu, em síntese, a condenação do Município a pagar-lhe os valores do 13º Salários, FGTS e férias vencidas, dos anos de 2013 a 2016. Requereu a assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa a quantia de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais). Não recolheu custas. Instruiu a petição inicial com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e determinou-se a citação da Ré. Citação regular, ID 18434211. A parte Ré apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, inépcia da petição inicial por falta de prova de que o Município não pagou as verbas postuladas. No mérito, disse que deparou, no início da gestão de 2012, com desordem, inclusive falta de prova de pagamento de servidores; que a parte Autora não tem direito a FGTS, nem férias proporcionais. Requereu a improcedência dos pedidos, e a condenação da parte Autora no ônus da sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado. O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminar Em preliminar a parte Ré alega ausência de prova do não pagamento. Não é possível atribuir à parte Autora o ônus da prova negativa. Além disso, a matéria arguida em preliminar constitui o mérito da ação e será apreciada no momento oportuno. Mérito. É cediço que o direito envolvendo a Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, determinar a instrução do feito, mesmo na hipótese de revelia, para que a parte Autora possa desincumbir do seu ônus probandi. A Parte Autora pretende obter na via judicial as férias, 13º salário e FGTS referentes ao seu trabalho como servidor(a) municipal, dos anos de 2013 a 2016. A Constituição Federal no caput do seu artigo 7º, afirma que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV, - salário mínimo; VIII - Décimo terceiro salário; XVII - gozo de férias anuais ou sua indenização. Entende-se que o vocábulo "trabalhador", inserido na Constituição Federal, é gênero e desse modo, inclui o servidor público como tal. Ao servidor público contratado, sem concurso público, mas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, igualmente são devidas tais verbas. Quanto ao FGTS, ao contrário do sustentado pela parte Ré, a parte Autora tem direito ao recebimento da verba. Nesse caso, o pagamento não será depositado em conta vinculada, mas direto à parte Autora, nos termos do art. 19-A, Parágrafo Único, da Lei 8.036/90. Vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. Assim, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento de salário pelo trabalho executado, principalmente, diante de natureza alimentar que representa, não podendo o Município eximir-se do seu pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa do labor dos servidores municipais. No caso em tela, o Município não negou a contratação, nem o período de duração. Assim, cabe ao Município a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC, art. 373, inc. II), já que é a fonte pagadora, sendo natural e presumível admitir que detenha os espelhos de pagamento e fichas financeiras dos servidores que lhe presta serviço. Eis o entendimento jurisprudencial aplicado em situação análoga perfeitamente adequado à situação em questão: TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 211752008 MA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE EFETUAR O PAGAMENTO. INDISCUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC.SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. II. Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do servidor foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC/1970). II - Recurso conhecido e desprovido. Grifo nosso. Ocorre, porém, que o Município não se desincumbiu de destituir o direito alegado pela Parte Autora, pois não fez prova do pagamento das verbas postuladas. Logo, reteve injustificadamente parte das verbas salariais da Parte Autora. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I o CPC, acolho e julgo procedente o pedido e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o Município de Colinas/MA a pagar à Parte férias, acrescidas de 1/3 (um terço), FGTS e 13º, no período de 2013 a 2016, cujos valores são encontrados em liquidação de sentença, por ocasião do cumprimento de sentença, e será corrigido com correção monetária a partir dos meses em que os vencimentos tornaram-se devidos e juros de mora de 0,5 % a partir da citação. Sem condenação em custas processuais. Condeno a parte Ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via PJE. Colinas/MA, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLINAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)