Cumprimento de sentença 0801085-25.2021.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801085-25.2021.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 11:30

Processo Desarquivado

09/03/2023, 11:27

Juntada de petição

09/03/2023, 08:52

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - MA19477 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID 66077152 a seguir transcrito: DESPACHO Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte demandada, expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou de seu advogado(a). Após, arquive-se com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema PJe. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM de Bacabal Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801085-25.2021.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DAS MERCES PEDROSA Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 16:18

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:08

Expedido alvará de levantamento

04/05/2022, 10:03

Conclusos para decisão

03/05/2022, 12:52

Juntada de termo

03/05/2022, 12:52

Juntada de petição

29/04/2022, 14:00

Juntada de petição

26/04/2022, 14:25

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - MA19477 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID 64135451 a seguir transcrito: Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801085-25.2021.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DAS MERCES PEDROSA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação imposta na sentença, sob pena de multa no valor de 10% sobre o total da condenação e penhora de bens e/ou de ativos. Marcelo Silva Moreira Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: MARCELO SILVA MOREIRA 04/04/2022 11:19:48 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 64135451 22040411194826200000060021888

05/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 10:03

Despacho

•04/04/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - MA19477 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 6062722, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95. Decido. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801085-25.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DAS MERCES PEDROSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se ação proposta por MARIA DAS MERCES PEDROSA em face do BANCO BRADESCO e do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débitos relativos a título de PAGAMENTO DE COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE e devolução em dobro dos valores pagos. Aduz a parte autora a ocorrência de serviço não contratado e débitos em sua conta bancária não autorizados. A parte ré, em contestação, aduz que houve formalização do contrato em nome da autora, junto à instituição financeira, portanto, as cobranças são legis. Assevero a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que se trata de relação consumerista. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, que ora defiro, em favor da autora consumidora. Assim, caberia ao Banco demandado trazer aos autos comprovante da contratação do seguro questionado nos autos, o que não o fez, não se desincumbido do ônus da prova. Ressalto que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, concernente aos débitos questionados, vez que juntou extratos da conta corrente. Sendo assim, cumpria à ré fazer a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, o que não fez, resignando-se em tecer alegações infundadas, pois deixou de apresentar instrumento de contrato do seguro ora questionado. A parte ré não apresentou qualquer documento que demonstre que a autora contratou algum serviço ou autorizou qualquer desconto em sua conta bancária. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, introduziu-se no sistema brasileiro a ideia de garantia de segurança do serviço, que é reflexo do princípio geral do CDC de proteção da confiança. Um dos corolários da boa-fé objetiva é o dever de informação e transparência nas relações de consumo e o seu cumprimento não foi demonstrado pela ré, que não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes que poderia ensejar algum ônus e consequente pagamento com desconto em débito em conta. Destarte, vislumbro juridicidade nos pedidos dos requerentes, vez que eles encontram seus fundamentos no art. 14 e parágrafo único do art. 22, ambos do CDC, e que estabelecem, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei) Art. 22. (omissis) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Deste modo, ausente quaisquer dúvidas quanto à responsabilidade da reclamada na espécie em apreço, vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, passo à análise dos danos postulados. Assentado o dever reparatório da ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, bem como, o valor da cobrança indevida, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. O reconhecimento da irregularidade da relação jurídica em litígio e o efetivo débito indevido na conta bancária da parte autora impõem a devolução em dobro dos valores descontados na conta da autora. Essa é a inteligência do parágrafo único do Art. 42 do CDC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os demandados, solidariamente, a: a) restituir a quantia indevidamente descontada, em dobro, totalizando o valor de R$ 430,30, referentes aos valores descontados indevidamente da conta da parte autora a referente a título de “SEGURO AUTO/Rɔ, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão; c) ratificar os termos da tutela de urgência concedida nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais. Serve esta Sentença como mandado/carta de intimação. Bacabal (MA), data do sistema Pje. Marcelo Silva Moreira Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

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Processo Desarquivado

Juntada de petição

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

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