Cumprimento de sentença 0801651-55.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801651-55.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO DETERMINO o início da fase de cumprimento de sentença com a INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º). A esse respeito, ressalta-se o teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Na hipótese de a parte executada oferecer embargos ao cumprimento da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801651-55.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AILTON CARVALHO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, e, em seguida, façam os autos conclusos. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos, minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Confirmada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (enunciado 140 do FONAJE), dê-se ciência à parte executada, para manifestar-se em 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para responder, em 05 (cinco) dias. Posteriormente, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 15/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

20/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)