Procedimento Comum Cível 0802983-80.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802983-80.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco das Chagas de Oliveira Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Apelado: Banco Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Francisco das Chagas de Oliveira interpõe a presente Apelação Cível contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bonsucesso Consignado S/A. Em análise aos autos, observo possível irregularidade processual, conforme passo a expor. Na qualificação da parte autora presente na petição inicial e nos documentos que a acompanham, consta o senhor Francisco das Chagas de Oliveira, RG nº 42059095-1, CPF Nº 178.882.713-91, nascido em 20/12/1945. Há, também, a indicação de ser ele o titular do Benefício Previdenciário nº 1512463920. Todavia, a contestação apresentada pelo banco requerido indica que o titular do Benefício Previdenciário nº 1512463920 é, na verdade, pessoa distinta, o senhor Francisco das Chagas Oliveira, RG nº 028863362005-3, CPF nº 029.710.223-07, nascido em 15/12/1952. Atente-se que é sobre este benefício que recai a anotação do Contrato nº 49091044, referente ao empréstimo questionado pelo autor. Os extratos de empréstimos consignados acostados às páginas 07/10 do Id. 10487401 também indicam disparidades, uma vez que consta o Benefício Previdenciário nº 1396917532 vinculado ao senhor Francisco das Chagas de Oliveira (CPF Nº 178.882.713-91) e o Benefício Previdenciário nº 1512463920 vinculado ao senhor Francisco das Chagas Oliveira (CPF nº 029.710.223-07). Dessa forma, havendo possível prejudicialidade à continuidade da tramitação do feito, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 9º do CPC), intimem-se as partes para apresentarem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expirado o referido prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Serve o presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0802983-80.2020.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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