Cumprimento de sentença 0800561-98.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaTurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 4.756,74

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 09:11

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:52

Juntada de Ofício

21/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800561-98.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A POLO PASSIVO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada, após efetivada penhora on line, manifestou-se pela concordância e pela liberação do valor em favor do credor. Assim, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com fulcro no artigo 906, caput, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda a transferência eletrônica do valor de R$ 3.466,62 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (ID 66094122) para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 68043856. P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 07 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 13:45

Outras Decisões

08/06/2022, 13:18

Juntada de petição

06/06/2022, 09:28

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:16

Juntada de Certidão

30/05/2022, 16:15

Juntada de petição

30/05/2022, 14:52

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A Requerido: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos a penhora, conforme id 66094118 nos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800561-98.2020.8.10.0013 | PJE

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:15

Juntada de Certidão

04/05/2022, 11:12

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 09:11

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:52

Juntada de Ofício

21/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800561-98.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A POLO PASSIVO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada, após efetivada penhora on line, manifestou-se pela concordância e pela liberação do valor em favor do credor. Assim, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com fulcro no artigo 906, caput, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda a transferência eletrônica do valor de R$ 3.466,62 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (ID 66094122) para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 68043856. P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 07 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 13:45

Outras Decisões

08/06/2022, 13:18

Juntada de petição

06/06/2022, 09:28

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:16

Juntada de Certidão

30/05/2022, 16:15

Juntada de petição

30/05/2022, 14:52

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A Requerido: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos a penhora, conforme id 66094118 nos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800561-98.2020.8.10.0013 | PJE

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:15

Juntada de Certidão

04/05/2022, 11:12

Juntada de Certidão

27/04/2022, 12:27

Juntada de Certidão

08/04/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800561-98.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - POLO ATIVO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A POLO PASSIVO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 DESPACHO Defiro o pedido formulado na petição ID 63960199 e determino a tentativa de penhora on line no CNPJ indicado pelo credor na referida petição, devendo a Secretaria observar as formalidades legais e as determinações do ID 60730892. São Luís/MA, 1º de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 11:46

Conclusos para despacho

01/04/2022, 08:28

Juntada de Certidão

01/04/2022, 08:27

Juntada de petição

31/03/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A Requerido: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos, Id 63881250, referente à penhora infrutifera. São Luís/MA, Quarta-feira, 30 de Março de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800561-98.2020.8.10.0013 | PJE

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 17:14

Juntada de Certidão

30/03/2022, 17:13

Juntada de Certidão

30/03/2022, 17:11

Juntada de Certidão

25/03/2022, 12:25

Juntada de Certidão

21/03/2022, 20:32

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/03/2022 23:59.

14/03/2022, 15:56

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:41

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2022.

24/02/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 06:48

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 28/01/2022 23:59.

17/02/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº.: 0800561-98.2020.8.10.0013 POLO ATIVO:ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A POLO PASSIVO:DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 DESPACHO Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento. Inocorrendo o pagamento, no prazo de 15 dias, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso. Sobrevindo Impugnação no prazo legal, intime-se o credor para formular resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 10/02/2022. Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito, respondendo pelo 8º JECRC

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:42

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:42

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:40

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:38

Juntada de petição

28/01/2022, 17:49

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 08:19

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 12:47

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:04

Juntada de Certidão

25/11/2021, 14:04

Juntada de petição

25/11/2021, 10:53

Juntada de petição

24/11/2021, 13:05

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.

12/11/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 08:14

Processo Desarquivado

10/11/2021, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:46

Conclusos para despacho

04/11/2021, 07:47

Juntada de Certidão

04/11/2021, 07:47

Juntada de petição

03/11/2021, 16:57

Juntada de petição

06/07/2021, 12:36

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2020, 00:16

Arquivado Definitivamente

08/10/2020, 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 21:11

Processo Desarquivado

08/10/2020, 21:07

Arquivado Provisoramente

08/10/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:33

Conclusos para despacho

21/09/2020, 21:48

Juntada de Certidão

21/09/2020, 21:48

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 10/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 00:44

Juntada de petição

14/09/2020, 15:22

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2020, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2020, 14:46

Juntada de Ato ordinatório

28/08/2020, 14:44

Transitado em Julgado em 03/08/2020

04/08/2020, 12:27

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:50

Decorrido prazo de ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

15/07/2020, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 10:58

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2020, 20:11

Decorrido prazo de ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 03:16

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 10:29

Juntada de Certidão

15/06/2020, 10:29

Juntada de petição

15/06/2020, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2020, 23:38

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 08:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/06/2020 08:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

05/06/2020, 08:55

Juntada de contestação

03/06/2020, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 15:08

Juntada de petição

13/05/2020, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 08:01

Audiência conciliação designada para 05/06/2020 08:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

03/04/2020, 08:47

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 08:47

Documentos

Decisão (expediente)

•08/06/2022, 13:45

Decisão

•08/06/2022, 13:18

Despacho

•01/04/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 17:13

Despacho

•11/02/2022, 09:42

Despacho

•07/12/2021, 12:47

Petição

•25/11/2021, 10:53

Petição

•24/11/2021, 13:05

Despacho

•09/11/2021, 15:46

Despacho

•07/10/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 14:44

Sentença

•12/07/2020, 20:11

Despacho

•14/06/2020, 23:38