Interdição/Curatela 0800300-54.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0800300-54.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 16:01

Transitado em Julgado em 18/03/2022

04/04/2022, 16:00

Juntada de petição

30/03/2022, 16:24

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) Curatelando: JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA SENTENÇA ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA, pretendendo a curatela de seu esposo, pediu a interdição de JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurodegenerativa do tipo Parkison (CID 10 G.20). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, como locomoção, higiene pessoal e alimentação, além de também não possuir capacidade para manifestar a sua vontade. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória (decisão de ID 60656590). Em seguida, a requerente informou o falecimento do curatelando no dia 12/02/2022, juntando a certidão de óbito (ID 62448833). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Comprovado o óbito do curatelando, conforme registro de ID 62448848, o processo deve ser extinto, sendo impossível a substituição ou a sucessão do curatelando, já que sem este não há a consecução da pretensão do direito material, porquanto o que se pretende é a sua representação para a prática dos atos da vida civil. Assim, tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC/2015 Sem custas e honorários. P. R. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800300-54.2022.8.10.0049 Intime-se a autora, através de sua advogada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 15 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:43

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

16/03/2022, 10:25

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 13:07

Juntada de petição

11/03/2022, 08:29

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 07:17

Juntada de petição

14/02/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) Curatelando: JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA Endereço comum: Rua da Ata, nº 11, quadra 14, Bairro Lima Verde, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000 DECISÃO ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA, pretendendo a curatela de seu esposo, pediu a interdição de JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurodegenerativa do tipo Parkison (CID 10 G.20). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, como locomoção, higiene pessoal e alimentação, além de também não possuir capacidade para manifestar a sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico do interditando, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, certidão de distribuição para fins gerais cíveis e criminais e laudos médicos. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800300-54.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. A esse respeito, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Já o art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Pois bem. No caso em tela, embora o(a) curatelando(a) não tenha sido submetido(a) ainda à entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil. Analisando detidamente os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que o(a) curatelando(a) se encontra em acompanhamento médico, uma vez que o laudo expedido pelo Dr. André Luís Cantanhede, neurologista, dá conta de que além do paciente estar em acompanhamento médico em decorrência da Doença de Parkison, seu quadro médico evolui com piora das funções cognitivas, o que afeta sua memória anterógrada, funções executivas e aspectos de humor com agitação motora. Além disso, atualmente, atesta o médico que o curatelando também apresenta sintomas motores acentuados, sendo necessário o auxílio para locomoção em cadeira de rodas, para além de sintomas marcantes na linguagem, deglutição. Ademais, o Dr. André Luís Cantanhede é claro ao consignar que a patologia do interditando é crônica, sem expectativa de reversão, não dispondo o paciente de autonomia e capacidade para manifestar sua vontade e exercer atividades diárias. Assim, em residindo nos autos documentos suficientes a comprovar, ainda que em juízo preliminar, a incapacidade mental do curatelando e o vínculo afetivo e de parentesco existente entre este e a pretendente à curadora, restou demonstrado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, a Sra. ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA, como curadora provisória do curatelando JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o referido curador provisória nomeado depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Em atenção aos documentos constantes nos ID's 60624451 e 60624455, em que atestam que o curatelando encontra-se internado na Unidade Mista do Bequimão, sem previsão de alta, desde o dia 12/01/2022, deixo de designar audiência de exame pessoal e entrevista nesta oportunidade, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, informar nos autos acerca da evolução do quadro de saúde do requerido. Intime-se a parte autora para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, após agendamento com a Secretaria Judicial (art. 759 do CPC), e para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência ao advogado da parte autora e à representante do Ministério Público. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 10 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 10:25

Decisão

•10/02/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) Curatelando: JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA SENTENÇA ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA, pretendendo a curatela de seu esposo, pediu a interdição de JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurodegenerativa do tipo Parkison (CID 10 G.20). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, como locomoção, higiene pessoal e alimentação, além de também não possuir capacidade para manifestar a sua vontade. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória (decisão de ID 60656590). Em seguida, a requerente informou o falecimento do curatelando no dia 12/02/2022, juntando a certidão de óbito (ID 62448833). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Comprovado o óbito do curatelando, conforme registro de ID 62448848, o processo deve ser extinto, sendo impossível a substituição ou a sucessão do curatelando, já que sem este não há a consecução da pretensão do direito material, porquanto o que se pretende é a sua representação para a prática dos atos da vida civil. Assim, tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC/2015 Sem custas e honorários. P. R. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800300-54.2022.8.10.0049 Intime-se a autora, através de sua advogada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 15 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) Curatelando: JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA Endereço comum: Rua da Ata, nº 11, quadra 14, Bairro Lima Verde, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000 DECISÃO ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA, pretendendo a curatela de seu esposo, pediu a interdição de JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurodegenerativa do tipo Parkison (CID 10 G.20). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, como locomoção, higiene pessoal e alimentação, além de também não possuir capacidade para manifestar a sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico do interditando, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, certidão de distribuição para fins gerais cíveis e criminais e laudos médicos. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800300-54.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. A esse respeito, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Já o art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Pois bem. No caso em tela, embora o(a) curatelando(a) não tenha sido submetido(a) ainda à entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil. Analisando detidamente os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que o(a) curatelando(a) se encontra em acompanhamento médico, uma vez que o laudo expedido pelo Dr. André Luís Cantanhede, neurologista, dá conta de que além do paciente estar em acompanhamento médico em decorrência da Doença de Parkison, seu quadro médico evolui com piora das funções cognitivas, o que afeta sua memória anterógrada, funções executivas e aspectos de humor com agitação motora. Além disso, atualmente, atesta o médico que o curatelando também apresenta sintomas motores acentuados, sendo necessário o auxílio para locomoção em cadeira de rodas, para além de sintomas marcantes na linguagem, deglutição. Ademais, o Dr. André Luís Cantanhede é claro ao consignar que a patologia do interditando é crônica, sem expectativa de reversão, não dispondo o paciente de autonomia e capacidade para manifestar sua vontade e exercer atividades diárias. Assim, em residindo nos autos documentos suficientes a comprovar, ainda que em juízo preliminar, a incapacidade mental do curatelando e o vínculo afetivo e de parentesco existente entre este e a pretendente à curadora, restou demonstrado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, a Sra. ALICE MARIA FERREIRA DE FARIA SILVA, como curadora provisória do curatelando JOSÉ RAIMUNDO GOMES SILVA, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o referido curador provisória nomeado depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Em atenção aos documentos constantes nos ID's 60624451 e 60624455, em que atestam que o curatelando encontra-se internado na Unidade Mista do Bequimão, sem previsão de alta, desde o dia 12/01/2022, deixo de designar audiência de exame pessoal e entrevista nesta oportunidade, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, informar nos autos acerca da evolução do quadro de saúde do requerido. Intime-se a parte autora para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, após agendamento com a Secretaria Judicial (art. 759 do CPC), e para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência ao advogado da parte autora e à representante do Ministério Público. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 10 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

14/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(22)