Procedimento Comum Cível 0002908-69.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002908-69.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Antonia Moreira Advogados: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA nº 5.697) e Roberto Luis Caron (OAB/MA nº 3.722) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO DE MÚTUO APRESENTADO SEM OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO A TESE FIRMADA EM IRDR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, com as assinaturas de duas testemunhas do ato negocial. 2. É nula a sentença que considera válida a contratação efetuada por mera aposição de digital, em substituição a necessária assinatura a rogo, por aplicação equivocada, no caso concreto, da TESE nº 02 firmada no IRDR nº 53.983/2016. 3. Tendo em vista a nulidade da sentença por falta de fundamentação, o julgamento da lide deve prosseguir com amparo no item IV, § 3º, do art. 1.013 do CPC. 4. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. 5. De acordo com os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e firme na jurisprudência do STJ, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Apelo provido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0002908-69.2017.8.10.0102 – Montes Altos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27/06/2022 e término no dia 04/07/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(48)