Cumprimento de sentença 0803014-37.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803014-37.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PEREIRA CONCEICAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA DA SILVA CAMPOS LIMA BARROSO - MA18293 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais proposta por MARCOS PEREIRA CONCEIÇÃO SILVA em desfavor de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Citação devidamente realizada conforme ID. 28484799. Contestação apresentada pela ré em id. 30848141. Réplica apresentada pelo autor em ID. 31036084. Viera conclusos. É o que cabia relatar, decido. A parte autora na peça exordial aduz que recebeu ligação de proposta da requerida para a realização de contratação de curso superior, com oferecimento de uma bolsa. Aduz que, destarte tivesse interesse deixou claro que não teria condições de pagar naquele momento, motivo pelo qual rejeito a contratação do curso. Após o descrito, o autor alega que passou a receber ligações de que estaria em atraso no pagamento das mensalidades, e estaria levando falta nas referidas aulas. Requer que sejam declarados nulas as cobranças que tem recebido, conforme boleto em ID. 23132798, referentes ao curso não contratado, bem como que seja declarada a nulidade das demais cobranças referentes ao suposto curso. A requerida em sua peça contestatória alega que são devidos os descontos efetuados, vez que a parte autora teria realizado vestibular e que portanto, estaria autorizada a realizar a contratação, além de fazer alegações genéricas sem o condão de fazer prova contra o direito do autor. Ocorre, que a feitura do vestibular por parte do autor não autoriza por si só a contratação do curso com a universidade, tendo em vista que o vestibular é ato que autoriza o autor a ingressar em curso superior, não lhe obrigando a tanto. Destarte, verifico que a Requerida não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que devem ser acolhidos os pedidos autorais. A requirida em sua contestação traz apenas afirmações genéricas da legalidade contratação, no entanto, não consegue demonstrar a regularidade da contratação através de contrato firmado com o autor, bem como não se manifesta sobre as faturas emitidas para o autor referente as cobranças que lhe foram feitas. A ausência de quaisquer prova que demonstrem a legalidade da cobrança a título do curso superior firmado com a ré demonstram a sua ilegalidade, de modo que deve ser restituído em dobro os valores cobrados com esse título ao autor, devido a ilicitude da cobrança. Nessa senda, merece prosperar o pleito autoral, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes a quaisquer cobranças de cursos superiores entre o autor e a requerida (PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR), tendo em vista esta não ter conseguido demonstrar qualquer contratação realizada com o autor. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803014-37.2019.8.10.0131 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para: a) Declarar a nulidade do débito referente a mensalidade de curso superior junto a PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, em especial o demonstrado em ID. 23132798, e outras que venham a ser demonstrados em liquidação. c) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA CAMPOS LIMA BARROSO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA CONCEICAO DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

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